23/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 09:19

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0807523-89.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO SOARES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SOARES SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 600 ) RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenar a parte ré para a anular o ato administrativo que resultou na eliminação do autor em concurso e, por conseguinte, realizar a sua convocação para que tomar posse no cargo pretendido.

Index 70227608, deferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência, determinando que o segundo réu forneça a gravação da prova de aptidão física do autor.

Index 71179974, o Ministério Público tomou ciência da decisão de id. 70227608.

Index 73416839, o IBAM (2º réu) informa a impossibilidade do cumprimento da tutela deferida ante a inexistência das gravações exigidas em decisão Index 74370717, contestação apresentada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (2º réu), na qual alega preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, aduz que o argumento relativo à quebra da isonomia não deve prosperar, haja vista o quantitativo de candidatos aprovados que realizaram o teste físico sob as mesmas condições do autor, inclusive no mesmo horário.

Index 77133733, contestação apresenta pelo Município de Cabo Frio (1º réu), na qual alega a ilegitimidade do polo passivo.

Index 94066683, réplica.

Index 98101174, o 2º réu requereu em provas a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.

Index 117967428, a parte autora requereu em provas a produção de prova documental suplementar e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.

Index 151820060, o Ministério Público não se opôs às provas requeridas. É O RELATÓRIO.

Quanto à arguição de ilegitimidade passiva, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade para figurar em um dos polos de determinada demanda é verificada em abstrato, tomando-se por verdadeiras as afirmativas expressas na peça inicial pelo postulante.

No mais, a tese de ilegitimidade se confunde com o mérito.

Dessarte, REJEITO a preliminar aludida.

Uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 3º c/c art. 267, VI ambos CPC) é a possibilidade jurídica do pedido, que, por sua vez, é a aptidão para que seja acolhido uma determinada pretensão da parte autora.

In casu, o objetivo perseguido pela parte autora encontra arrimo no ordenamento jurídico positivo e, assim, REJEITO a preliminar respectiva.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a legalidade do ato que eliminou o autor do certame; 2) o direito do autor a tomar posse do cargo; O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, sendo da parte ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 1 - DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTARque deverá ser juntada no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Com a juntada tempestiva da prova, dê-se vista a parte contrária para se manifestar em até 15 (quinze) dias. 2 -INDEFIROa prova oral, eis que desnecessária para o deslinde do caso, devendo este ser dirimido mediante análise legal e com base nas provas documentais acostadas aos autos.

INITIMEM-SE.

CABO FRIO, 12 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
12/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 21:15

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 600 ) em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de GIOVANNA NETTO SILVA NOGUEIRA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:52

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:53

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 13:15

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:14

Expedição de Mandado.
03/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 20:34

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 20:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO SOARES SILVA registrado(a) civilmente como RODRIGO SOARES SILVA - CPF: *94.***.*69-06 (AUTOR).
15/06/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 15:27

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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