28/04/2025 14:00

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 11:20

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 16:22

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Partes legítimas e bem representadas, preliminares e prejudiciais de mérito serão analisadas por ocasião da prolação de sentença.

A parte autora está devidamente representada e todas as suas alegações constam da petição inicial e réplica.

Parte ré que cumpriu o ônus previsto no artigo 434 do Código.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Assim, em não havendo necessidade de produção de outras provas - como delineado pelas partes, além daquelas já postas por ocasião do ajuizamento da demanda e oferecimento da resposta do réu, é o caso de julgamento imediato do mérito, conforme disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, voltem para prolação de sentença.

Intimem-se.
11/11/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de IVAN GOMES MOREIRA em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/01/2024 18:50

Juntada de Petição de contra-razões
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
14/10/2023 18:22

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVAN GOMES MOREIRA - CPF: *42.***.*87-53 (AUTOR).
02/08/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
29/03/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 00:08

Decorrido prazo de SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
30/09/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:34

Conclusos ao Juiz
28/09/2022 12:34

Expedição de Certidão.
27/09/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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