TJRJ - 0901130-89.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0901130-89.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0901130-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00249198 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A ação.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária por danos a equipamentos elétricos de condomínio segurado, decorrentes de alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica.2.

A sentença.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária e condenando-a ao pagamento do valor de R$ 13.300,00, com correção monetária e juros legais, além das custas e honorários de sucumbência.3.

O recurso.

A concessionária interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.282 pelo STJ.

No mérito, apontou a ausência de comprovação do nexo de causalidade e a inobservância do procedimento previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, destacando que não teve oportunidade de inspecionar os equipamentos danificados.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A controvérsia recursal envolve: i) a exigência de prova do nexo causal entre a variação de tensão e o dano aos equipamentos do segurado e ii) a observância dos procedimentos de regulação do sinistro, incluindo o direito da concessionária de verificar o dano.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

Afastada a preliminar de sobrestamento do feito.

Julgamento do Tema 1.282 pelo STJ (REsp nº 2.092.308/SP), que fixou a tese de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, como a inversão do ônus da prova e o foro do domicílio do consumidor.6.

A seguradora está sub-rogada apenas nos direitos de natureza material do segurado, devendo produzir prova efetiva do dano e do nexo causal com a conduta da concessionária.

Não se admite, na ação regressiva, a aplicação das prerrogativas processuais do CDC, como a inversão do ônus da prova em favor da seguradora7.

O conjunto probatório não comprova a responsabilidade da concessionária, notadamente porque o laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico e baseado em alegações não comprovadas.8.

A concessionária não foi comunicada do sinistro nem participou do procedimento de regulação, o que impediu a verificação dos equipamentos danificados, conforme previsão dos arts. 611, 612 e 621 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.

Tal circunstância afasta o nexo de causalidade e exime a distribuidora da obrigação de indenizar.9.

O descumprimento dos requisitos técnicos e procedimentais estabelecidos pela ANEEL impede a responsabilização objetiva da concessionária, pois inviabiliza a apuração técnica do suposto dano elétrico e sua vinculação à falha na prestação do serviço público.

Sentença que se reforma para improceder a ação.IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados:CF, art. 3 Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.