26/06/2025 15:36

Baixa Definitiva
26/06/2025 15:35

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0918890-17.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Ação: 0918890-17.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00120183 AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DO CONSUMIDOR AUTOR: SATYA DE MATHEUS PACHECO AUTOR: SARA MARIA DE SOUZA AUTOR: SABRINA CORASSA OLIVEIRA MORAIS AUTOR: SANTOS DUMONT BEER BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MAGDA CRISTINA ALVES DA CRUZ OAB/RJ-162700 ADVOGADO: MARYKELLER DE MELLO OAB/SP-336677 REU: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

REU: CREDIT CORE TECNOLOGIA DE CREDITO LTDA REU: FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Ministério Público Ementa: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO.

AFIRMA A PARTE AUTORA QUE, DIANTE DA ILEGALIDADE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO PÚBLICO LEVADO A EFEITO, AJUIZOU AÇÃO COM O FIM DE VER DECLARADAS NULAS AS NEGATIVAÇÕES OU APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

O JUIZ DA CAUSA EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, INCISO VI DO CPC.

NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU NOS AUTOS DESISTINDO DA AÇÃO.

TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

DESCABIMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 16:48

Confirmada
21/05/2025 18:27

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Não Conhecimento de recurso
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 19:12

Confirmada
06/05/2025 18:46

Inclusão em pauta
30/04/2025 16:00

Pedido de inclusão
07/04/2025 14:35

Conclusão
02/04/2025 14:20

Documento
07/03/2025 11:31

Confirmada
07/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 11:38

Mero expediente
26/02/2025 11:16

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 21:56

Remessa
25/02/2025 21:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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