10/07/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0809356-66.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS AUDITORES DA RECEITA MUNICIPAL DE SAO GONCALO REPRESENTANTE: RONALDO DE QUEIROZ FILHO RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Defiro a produção de prova documental, no prazo de 10 dias.

Nesse prazo, o autor deverá comprovar a data de preenchimento dos requisitos do benefício pelos servidores substituídos processualmente.

Trata-se no qual sindicato pleiteia o pagamento de abono permanência em favor de serviçores ativos que preencheram os requisitos para aposentadoria voluntária.

O réu afirma que novo regime jurídico, instituído em 2022, não prevê o pagamento do benefício.

Ocorre que o abono permanência é direito constitucional previsto no artigo 40, §19 da CF.

Assim, esclareça o réu, no prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, digam as partes se existe IRDR ou determinação de supensão de ações sobre as leis invocadas na inicial e na contestação, em igual prazo.

Digam ainda sobre a possibilidade de acordo.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 7 de novembro de 2024.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
08/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA MADEIRA em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ULYSSES MONTEIRO FERREIRA em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de CAIO FERREIRA MADEIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de ULYSSES MONTEIRO FERREIRA em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:58

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 17:18

Expedição de Mandado.
16/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 19:59

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 19:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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