TJRJ - 0849523-40.2024.8.19.0021
1ª instância - Duque de Caxias 2 Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 22:10
Juntada de Petição de contestação
-
19/11/2024 00:17
Publicado Intimação em 19/11/2024.
-
19/11/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
-
18/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0849523-40.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAYNARA DA SILVA FIGUEIREDO RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.
Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2.
Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.
Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.
Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.
No caso em apreço o quesito está presente porque trata-se de serviço que possui natureza essencial, devendo a sua prestação ser contínua.
Por outro lado, é forçoso destacar que a negativação do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito pode causar danos irreparáveis. 1 - Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré: a) se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, apontamento este que se relacione com o objeto da demanda, durante o curso da presente ação.
Comino multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, a contar de sua intimação. 2- Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que proceda a exclusão do nome da autora, daqueles cadastros no prazo de 15 dias. 3- Cite e intimem-se, com as advertências legais, por OJA (em caráter de urgência), para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do NCPC. 3- Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.
Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.
DUQUE DE CAXIAS, 8 de novembro de 2024.
ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular -
08/11/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 17:24
Outras Decisões
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31/10/2024 09:34
Conclusos ao Juiz
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31/10/2024 09:33
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 09:27
Apensado ao processo 0849525-10.2024.8.19.0021
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15/10/2024 22:30
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 00:24
Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 14/10/2024 23:59.
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27/09/2024 17:47
Expedição de Ofício.
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26/09/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 00:01
Publicado Intimação em 26/09/2024.
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26/09/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
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24/09/2024 15:39
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2024 15:39
Outras Decisões
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23/09/2024 12:00
Conclusos ao Juiz
-
23/09/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 17:47
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2024 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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