12/09/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:34

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832092-23.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA SANTOS DA SILVA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A Trata-se de ação indenizatória proposta por LUCIANA SANTOS DA SILVA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, na qual alega entrega do imóvel descrito como apartamento 501, bloco 12, Residencial Vitória Regia, Rua Campo Grande, s/n, lote 1 do PAL 49409, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ – em local diverso do material de propaganda.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir também deve ser afastada, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência de publicidade enganosa na compra do imóvel descrito na inicial, a violação do direito de informação do consumidor no sentido de que imóvel fora entregue em local diverso do material publicitário, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviços.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora, uma vez que os documentos acostados demonstram a localização do imóvel e o conteúdo do material de propaganda demanda simples análise de seu conteúdo, o que demonstra a ausência de necessidade de nomeação de profissional.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
23/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANA SANTOS DA SILVA - CPF: *33.***.*59-30 (AUTOR).
26/09/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801322-20.2022.8.19.0075

Sociedade Educacional Renato Cozzolino L...

Jose Rubens Pereira Barbosa

Advogado: Natalia Rodrigues Santanna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0803781-34.2025.8.19.0028

Humberto Antonio Mendonca

Fort Comercio de Containers LTDA

Advogado: Fernando Junior do Carmo Volpato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0828034-62.2024.8.19.0209

Creusa Maria Goncalves Moreira

Banco do Brasil SA

Advogado: Beatriz Therezinha Carvalho Panisset

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0801944-42.2025.8.19.0254

Paulo Brittes Braz

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Joao Carlos Alves Cabral Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0003362-15.2024.8.19.0050

Municipio de Santo Antonio de Padua

Ferrovia Centro Atlantica S A

Advogado: Rodolfo de Lima Gropen

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 00:00

Exibir Processo