06/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0807510-26.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE RETONDARO RABBOTTINI RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Cobrança.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no id. 188294380 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Aline Retondaro Rabbottini está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Audiência de Conciliação.

Considerando a ausência de ânimo conciliatório afirmado expressamente pelo Município de Petrópolis através do Ofício PRG 1221/2017, ex vi da regra inserta no inciso I, § 4º, artigo 334, CPC, DEIXO de designar Audiência de Conciliação.

CITE-SE,anotando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio observará o regramento inserto no inciso III, artigo 335, CPC.

Petrópolis, 19 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
19/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE RETONDARO RABBOTTINI - CPF: *71.***.*45-81 (AUTOR).
16/05/2025 09:18

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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