29/05/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:05

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de JVX SERVICOS OFTAMOLOGICOS LTDA em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 13:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/06/2025 10:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Competência territorial definida de acordo o domicílio da parte ré ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, na forma do artigo 4°, I e II da Lei n° 9.099/95.

O endereço da parte ré e o local do cumprimento da obrigação não estão situados na região abrangida pela competência territorial deste Juizado: “I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA”.

Verifica-se, ainda, que o contrato objeto da presente execução indica o “foro central” desta comarca para qualquer ação oriunda do mesmo.

No entanto, a eleição de foro limita-se à comarca.

Ou seja, estabelecida, pelos contratantes, a circunscrição territorial, a verificação do órgão jurisdicional competente é matéria afeta à organização judiciária, sendo certo que os Juizados Regionais estão inseridos no foro da Comarca da CapitalI.mpossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível.

Aplicação do Enunciado n° 2.15 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: “Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.”.

Impõe-se, assim, a extinção diante da incompetência territorial ora reconhecida.

Aplicação do Enunciado n° 2.2.4 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.”.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
12/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:13

Extinto o processo por incompetência territorial
09/05/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 15:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2025 10:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/05/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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