05/09/2025 11:52

Documento
27/08/2025 11:25

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011638-09.2020.8.19.0007 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0011638-09.2020.8.19.0007 Protocolo: 3204/2021.04688785 APTE: MARCELLA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PAULA MARQUES BRANDAO Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGO 1.036 DO CPC/15).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE OBESIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO E OUTRAS COMORBIDADES.

ACÓRDÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO NA POSOLOGIA E QUANTIDADE INDICADAS, BEM COMO OUTROS MEDICAMENTOS, QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA.

RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DISCUTE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA APRECIAR AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (TEMA Nº 1234 DO STF).

TEMA 1234 DO STF: "PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS E MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, AMBOS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG - SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC." PACIENTE QUE NECESSITA DE 1 CAIXA DO MEDICAMENTO POR MÊS, O QUE EQUIVALE A PREÇO TOTAL MUITO ABAIXO DO VALOR MÍNIMO DE 210 SALÁRIOS-MÍNIMO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ACÓRDÃO MANTIDO, EX VI DO ART. 1030, II C/C 1041, §1º, AMBOS DO CPC/15.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, DES.

MAURO PEREIRA MARTINS e DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.
25/08/2025 18:26

Confirmada
25/08/2025 18:23

Confirmada
25/08/2025 16:52

Documento
25/08/2025 13:27

Conclusão
25/08/2025 13:01

Documento
21/08/2025 00:00

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
18/08/2025 12:03

Documento
12/08/2025 18:14

Confirmada
12/08/2025 18:13

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 002.

APELAÇÃO 0011638-09.2020.8.19.0007 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0011638-09.2020.8.19.0007 Protocolo: 3204/2021.04688785 APTE: MARCELLA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PAULA MARQUES BRANDAO Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
07/08/2025 14:07

Inclusão em pauta
04/08/2025 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 12:35

Conclusão
28/07/2025 12:06

Documento
15/07/2025 15:06

Confirmada
15/07/2025 13:55

Mero expediente
15/07/2025 13:26

Conclusão
15/07/2025 10:31

Remessa
28/03/2023 11:25

Remessa
08/02/2023 15:26

Remessa
09/11/2022 14:20

Confirmada
09/11/2022 14:19

Confirmada
08/11/2022 00:05

Publicação
07/11/2022 15:11

Documento
07/11/2022 12:40

Conclusão
03/11/2022 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/10/2022 16:12

Confirmada
14/10/2022 16:11

Confirmada
14/10/2022 00:05

Publicação
13/10/2022 15:05

Inclusão em pauta
05/10/2022 13:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2022 16:58

Conclusão
28/09/2022 16:56

Documento
03/08/2022 16:05

Confirmada
03/08/2022 16:04

Confirmada
03/08/2022 00:05

Publicação
01/08/2022 19:03

Documento
01/08/2022 14:27

Conclusão
28/07/2022 00:00

Provimento
11/07/2022 19:04

Confirmada
11/07/2022 19:03

Confirmada
08/07/2022 00:05

Publicação
05/07/2022 22:07

Inclusão em pauta
08/06/2022 17:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2022 12:11

Conclusão
03/03/2022 17:58

Confirmada
03/03/2022 17:57

Confirmada
03/03/2022 15:09

Mero expediente
16/12/2021 16:53

Conclusão
09/12/2021 00:07

Publicação
09/12/2021 00:00

Publicação
06/12/2021 17:54

Confirmada
06/12/2021 14:32

Mero expediente
06/12/2021 13:11

Conclusão
06/12/2021 13:00

Distribuição
06/12/2021 11:32

Remessa
06/12/2021 10:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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