18/06/2025 16:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843445-76.2024.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0843445-76.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00219508 APELANTE: ADALIA BATISTA DE SOUSA NETA ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO OAB/SP-253384 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO.

PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

DÍVIDA PRESCRITA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1264 DO STJ.1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.2.

Alegação de desconhecimento do débito reclamado, informando que seu score no Serasa foi prejudicado pela inclusão indevida da dívida.3.

Defesa no sentido da legalidade da cobrança e da inexistência de ato ilícito.4.

Suspensão de todos os processos que cuidam da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo sua inclusão em plataformas de renegociação de débitos.

Tema 1264 do STJ.5.

Sobrestamento do processo.

Conclusões: Por unanimidade de votos, SUSPENDEU-SE o julgamento do feito até ulterior decisão do Tema 1264, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
23/05/2025 14:44

Documento
22/05/2025 11:45

Conclusão
22/05/2025 00:01

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2025 13:27

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 17:14

Inclusão em pauta
11/04/2025 13:25

Documento
02/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 11:09

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 15:10

Remessa
27/03/2025 15:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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