27/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:56

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 01:01

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:0806543-74.2025.8.19.0011 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JULIANI BITTENCOURT COSTA FISIOTERAPIA EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1) Diante do teor da certidão cartorária de index 211516092 e 219222110, RECEBO o recurso inominado apresentado pela parte EXEQUENTE em seu efeito devolutivo. 2) I-se o recorrido na forma do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. 3) Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, subam os autos à Turma Recursal.

CABO FRIO, 22 de agosto de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
22/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2025 22:28

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 21:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0806543-74.2025.8.19.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JULIANI BITTENCOURT COSTA FISIOTERAPIA EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Efetivamente, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial firmado por meio eletrônico, é dispensada a assinatura de testemunhas, conforme par.4º do art.784 do CPC.

Entretanto, foi lançado como outro fundamentado na sentença: “...o documento de index 193313201 não é documento hábil para ensejar a propositura da presente ação, haja vista que, tratando-se de contrato de prestação de serviços, há necessidade de instauração da fase de conhecimento, a fim de ser apurado o efetivo cumprimento/descumprimento das obrigações assumidas pelas partes contratantes...” Pelo exposto, Inexiste contradição, obscuridade, omissão ou dúvida.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração.

PRI.

CABO FRIO, 24 de junho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
24/06/2025 00:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 22:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0806543-74.2025.8.19.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JULIANI BITTENCOURT COSTA FISIOTERAPIA EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9099/95.

Verifica-se que o documento de index 193313201 não é documento hábil para ensejar a propositura da presente ação, haja vista que, tratando-se de contrato de prestação de serviços, há necessidade de instauração da fase de conhecimento, a fim de ser apurado o efetivo cumprimento/descumprimento das obrigações assumidas pelas partes contratantes, além de não constar a assinatura de 02(duas) testemunhas, conforme disposto no art. 784, III CPC ( “ São títulos executivos extrajudiciais: I - (...);II - (...);III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;..." e, conforme se depreende da cláusula oitava do referido documento, a contratada emitiu nota promissória para garantia do valor investido, constando no referido documento o vencimento em 05/08/2024.

Desta forma, resta caracterizada a ausência de uma das condições da ação, consubstanciada na ausência do interesse de agir, haja vista que a ausência do referido título torna inadequada a via judicial escolhida, sendo necessária a instauração da fase de conhecimento.

Assim, inexistindo nos autos título executivo extrajudicial, deve a inicial ser INDEFERIDA DE PLANO.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos. 924, I do CPC.

P.R.I.

Sem custas ou honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 19 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
20/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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