05/08/2025 13:36

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:31

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024212-09.2021.8.19.0014 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0024212-09.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00137853 APELANTE: ROSENIL SEBASTIÃO MEDEIROS NUNES ADVOGADO: ROSANA RANGEL SILVA OAB/RJ-169237 APELADO: CASAS BAHIA VIA VAREJO S A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 APELADO: ESPÓLIO DE ROBERTO ALVES FERREIRA Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA MULTA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO.

MATÉRIA QUE MERECE SER REEXAMINADA.

RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE DEVE SER CUMPRIDA POR MEIO DE SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO DOS DADOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TJRJ.

ACOLHIMENTO.

CASO EM EXAMEACÓRDÃO, NO INDEXADOR 772, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSUMIDORA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA EMBARGANTE INTERPÔS ACLARATÓRIOS ALEGANDO QUE O V.

ACÓRDÃO ESTARIA EIVADO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA MULTA FIXADA NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FAZER E ERRO MATERIAL QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO.

RAZÕES DE DECIDIRNo caso em testilha, argumentou a primeira Ré que a decisão embargada teria condenado as Demandadas, solidariamente, a retirar os dados da Autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Argumentou que o valor da multa seria desproporcional e incentivaria o enriquecimento sem causa da Consumidora.Da análise, assiste razão a primeira Reclamada, ora Embargante, visto que constou na ementa do v. acórdão que os dados da Consumidora dos cadastros restritivos deveriam ser excluídos e, para tanto, deveria ser expedido ofício.Ao mesmo tempo, na parte dispositiva, foi inserida condenação das Requeridas à obrigação de fazer, sob pena de multa.A retirada dos dados da Demandante dos cadastros negativos deve ocorrer na forma do verbete sumular n. 144 deste Tribunal.Assim, os aclaratórios devem ser acolhidos.DISPOSITIVOACLARATÓRIOS DA RÉ QUE DEVEM SER ACOLHIDOS.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/07/2025 15:11

Documento
10/07/2025 13:35

Conclusão
10/07/2025 11:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA10/07/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 037.

APELAÇÃO 0024212-09.2021.8.19.0014 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0024212-09.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00137853 APELANTE: ROSENIL SEBASTIÃO MEDEIROS NUNES ADVOGADO: ROSANA RANGEL SILVA OAB/RJ-169237 APELADO: CASAS BAHIA VIA VAREJO S A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 APELADO: ESPÓLIO DE ROBERTO ALVES FERREIRA Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
26/06/2025 10:31

Inclusão em pauta
10/06/2025 17:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025 13:50

Conclusão
04/06/2025 13:43

Remessa
27/05/2025 13:49

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0024212-09.2021.8.19.0014 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0024212-09.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00137853 APELANTE: ROSENIL SEBASTIÃO MEDEIROS NUNES ADVOGADO: ROSANA RANGEL SILVA OAB/RJ-169237 APELADO: CASAS BAHIA VIA VAREJO S A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 APELADO: ESPÓLIO DE ROBERTO ALVES FERREIRA Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DESPACHO: Ao Embargado para se manifestar no prazo legal sobre os embargos de declaração.
22/05/2025 16:51

Mero expediente
22/05/2025 15:28

Conclusão
09/05/2025 14:53

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 14:59

Documento
30/04/2025 14:47

Conclusão
30/04/2025 11:01

Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 09:07

Inclusão em pauta
08/04/2025 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:23

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 16:23

Remessa
25/02/2025 16:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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