19/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:41

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0820707-63.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CECARI RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Recebo emenda à inicial no indexador 152256433. 2.

Ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CEÇARI em face da Empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual afirma que o Condomínio faz jus à tarifa social, conforme determina o Decreto nº 25.438/99, porém a ré não observa o direito a tal benefício, o que resulta na cobrança em valores significativamente superiores ao que seria devido.

Informa que o condomínio, composto por 18 unidades residenciais, preenche os requisitos legais para a aplicação da tarifa social, sendo uma habitação popular situada em área de interesse social.

Ressalta que exauriu todas as tentativas de solução administrativa, sem lograr êxito, e aponta que a cobrança errada vem gerando grande impacto financeiro para o condomínio e seus moradores, afetando, inclusive, a capacidade de pagamento das cotas condominiais.

Como causa de pedir, afirma que o benefício da tarifa social foi negado pela ré, ainda que preencha os requisitos para tanto, conforme documentação e declaração da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ).

Ao final, requer seja concedida a tutela de urgência para ser determinado que ré seja compelida a aplicar a tarifa social e se abstenha de efetuar a interrupção do serviço de água e esgoto, sob pena de multa diária.

Requer, ao final, seja a é condenada a aplicar a tarifa social e proceda ao recálculo de todas as contas com base na tarifa social, seja condenada a proceder a restituição em dobro ou de forma simples da diferença paga maior nos últimos dez anos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, não estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida.

Determinada a comprovação pelo de que o Condomínio integra área de interesse social definida pelo Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, na forma do Decreto Estadual, o autor informa estar providenciando para acostar a documentação aos autos.

O autor não comprova ter formulado pedido administrativo junto à ré, para enquadramento do Condomínio como beneficiário da Tarifa Social, conforme determinado no item "f" do indexador 146138048.

Não vislumbro, em cognição sumária, que as alegações trazidas pelo Condomínio autor e os documentos que instruem a inicial sejam suficientes a demonstrar a a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a tutela requerida.

Cite-se o réu, pela modalidade eletrônica, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício
23/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 15:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
23/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO CECARI - CNPJ: 41.***.***/0001-07 (AUTOR).
12/09/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812241-25.2024.8.19.0002

Condominio Vivenda de Santa Rosa

Aldineia Cordeiro Pate dos Santos

Advogado: Isabela Coelho da Matta Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2024 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0805641-53.2023.8.19.0024

Em Segredo de Justica

Municipio de Itaguai

Advogado: Uziel Santana dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0005546-70.2024.8.19.0202

Fernanda Correa

Cristiane de Farias Reis

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0111213-67.2004.8.19.0001

Authentic Comercio de Roupas LTDA

Petrobras Transporte S.A - Transpetro

Advogado: Thiago Schettino Gondim Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809668-77.2025.8.19.0002

Caroline Figueiredo Levy

Marilza Dias Pimentel

Advogado: Regiane Negreiro Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 23:35

Exibir Processo