01/06/2025 16:58

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 09:06

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:06

Juntada de petição
24/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
23/04/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2025 14:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
03/04/2025 13:27

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPOS DIAS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS REMÉDIOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de CELSO SILVA DA CRUZ em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:06

Juntada de Petição de ciência
12/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2025 14:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
07/02/2025 17:24

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:30

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:21

Expedição de Ofício.
04/02/2025 01:58

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS REMÉDIOS em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 10:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
02/02/2025 10:50

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTÉFANE CANDIDO REIS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 20:42

Juntada de Petição de diligência
26/01/2025 20:41

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 21:11

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 03:45

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:45

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPOS DIAS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:45

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS REMÉDIOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:45

Decorrido prazo de CELSO SILVA DA CRUZ em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:05

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:01

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:24

Expedição de Informações.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 18:25

Juntada de petição
13/11/2024 18:08

Expedição de Ofício.
13/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0802095-19.2024.8.19.0003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: IGOR SILVA DOS REMÉDIOS Cuida-se de pedido da Defesa, para que seja revogado o monitoramento eletrônico do acusado (ID 145996890).

Aduz, em síntese, que, apesar da colocação do aparelho, em 20/06/2024 o acusado foi reinserido no mercado de trabalho pelo mesmo estabelecimento empresarial em que laborava antes de sua segregação.

Assim, pretende que o Juízo revogue o monitoramento eletrônico para exercer sua atividade laborativa, diante do término do prazo que foi de 90 dias.

Ouvido, o Ministério Público narrou que foram impostas outras medidas, tal como, comparecimento mensal em Juízo.

Entretanto, ressaltou que só houve um registro de comparecimento (ID 126505008).

Também, afirmou que o monitoramento é um dever imposto ao réu e não um argumento para sua revogação.

Além disso, aduziu que a decisão mencionou que ocorreria a reavaliação da medida após o decurso do prazo de 90 dias, os quais seriam contabilizados desde o início de seu cumprimento.

Por fim, se manifestou pela manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico, bem como requereu algumas diligências. É a breve síntese do pedido.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se, que, a decisão contida no ID 122191430 determinou que a medida de monitoramento eletrônico seria aplicada pelo prazo de 90 dias e, findo o prazo, haveria reavaliação.

Todavia, o MP indicou que o acusado não estaria cumprindo as cautelares impostas, assim, antes de se reavaliar o monitoramento eletrônico, determino que o cartório certifique sobre o comparecimento em Juízo.

Também, que seja expedido ofício/e-mail ao SEAP nos termos do ID 152613229.

Com as diligências cumpridas, caso constatado o descumprimento das cautelares, dê-se vista à Defesa para justificar o descumprimento.

Após, dê-se vista ao MP e retornem para decisão.

ANGRA DOS REIS, 12 de novembro de 2024.

MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular
12/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:10

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS REMÉDIOS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS REMÉDIOS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS REMÉDIOS em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 12:11

Juntada de petição
17/06/2024 17:04

Expedição de Ofício.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de IGOR SILVA DOS REMÉDIOS em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 14:53

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 14:48

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 09:16

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:16

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:15

Expedição de Mandado.
10/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:47

Juntada de petição
10/06/2024 18:46

Expedição de termo de compromisso.
10/06/2024 18:35

Juntada de petição
06/06/2024 13:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
06/06/2024 13:46

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:09

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
29/05/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/05/2024 13:31

Expedição de Mandado.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:44

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:22

Juntada de Informações
11/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:47

Recebida a denúncia contra IGOR SILVA DOS REMÉDIOS (FLAGRANTEADO)
10/04/2024 12:08

Juntada de petição
10/04/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:04

Juntada de Petição de denúncia (outras)
08/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:49

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:49

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 12:08

Recebidos os autos
27/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis
27/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:23

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 17:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:54

Expedição de Mandado.
26/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:39

Expedição de Mandado de Prisão - Contingência BNMP.
26/03/2024 13:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/03/2024 13:47

Audiência Custódia realizada para 26/03/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
26/03/2024 13:47

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2024 13:44

Audiência Custódia designada para 26/03/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
25/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
23/03/2024 23:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
23/03/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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