11/09/2025 13:47

Juntada de petição
02/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:53

Juntada de documento
02/09/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 13:31

Conclusão
26/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 15:10

Conclusão
02/07/2025 16:34

Juntada de petição
26/06/2025 21:02

Juntada de petição
23/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:41

Juntada de documento
03/06/2025 16:41

Juntada de documento
30/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 14:34

Conclusão
29/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:23

Juntada de documento
27/05/2025 16:57

Juntada de petição
22/05/2025 16:05

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

1- O agravo de instrumento determinou a remessa ao contador judicial para que os cálculos fossem feitos conforme os índices fixados nos autos.

Veja:/r/r/n/n (...) Portanto, verifica-se que a superveniência do julgamento dos Temas 810 pelo C.

STF e 905 pelo STJ não tem o condão de alterar os critérios fixados no título exequendo, haja vista que não se pode afastar o império da coisa julgada. /r/nEm outras palavras, no caso sub examine, já existe decisão transitada em julgado, irremediavelmente acobertada pela imutabilidade, ao que os efeitos dos Temas acima indicados não podem retroagir, pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança das relações jurídicas consolidadas. /r/n(...)/r/nAnte o exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, e determinar sejam observados os termos do título executivo - o acórdão de fls. 1863/1885 - Indexador 001863, dos autos principais. /r/r/n/nE veja o que diz o acórdão de fls. 1.863/1.885:/r/r/n/n (...) a) determinar a aplicação das alterações implementadas pela Lei 11.960/09 à Lei 9.494/97, da seguinte forma: até o dia 29.06.2009, vigerá a norma veiculada pela antiga redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, aplicando-se, portanto, juros de mora de 0,5% ao mês; a partir do dia 30.06.2009, apura-se todo o montante a ser pago e, no momento de seu efetivo pagamento, incidirão os índices da caderneta de poupança referentes ao período a fim de se proceder à compensação da mora; b) excluir a condenação ao pagamento de taxa judiciária.(...) /r/r/n/r/n/nAo retornar da contadoria, vieram os cálculos de fls. 2.436/2.437 apontando índices dos Temas 810 do STF e 905 do STJ./r/r/n/nPortanto, RETORNEM AO CONTADOR JUDICIAL para que diga se os cálculos por si formulados estão em conformidade com o que decidido no agravo de instrumento de fls. 1.863/1.885.

Do contrário, que elabore nova planilha./r/r/n/r/n/n2- Sobre a alegação da parte credora com relação à retenção do imposto de rendas e devolução, intime-se o ERJ para se manifestar./r/r/n/r/n/n3- Quanto aos valores transferido para este juízo, observe a serventia o teor de fls. 2.476, devendo cumprir o artigo 41 da Resolução CNJ 303/2019 (Art. 41 - Quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto ), transferindo as quantias penhoradas para os respectivos juízos, na ordem de preferência legal e, após, oficiando-se a cada um informando da transferência./r/r/n/r/n/nIntimem-se as partes.
21/05/2025 13:53

Juntada de petição
20/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:01

Outras Decisões
19/05/2025 15:01

Conclusão
16/05/2025 17:11

Juntada de petição
15/05/2025 16:38

Juntada de petição
10/05/2025 22:16

Juntada de petição
05/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:46

Juntada de documento
30/04/2025 15:24

Conclusão
30/04/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:38

Conclusão
24/02/2025 13:38

Outras Decisões
20/02/2025 16:45

Juntada de petição
20/02/2025 16:45

Processo Desarquivado
27/05/2022 14:07

Arquivado Definitivamente
26/05/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:06

Juntada de documento
26/05/2022 16:02

Desentranhada a petição
26/05/2022 15:46

Juntada de documento
26/05/2022 15:24

Juntada de documento
26/05/2022 14:35

Expedição de documento
12/05/2022 19:43

Conclusão
12/05/2022 19:43

Outras Decisões
12/05/2022 12:20

Juntada de documento
12/05/2022 12:20

Processo Desarquivado
17/06/2021 15:54

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 16:21

Conclusão
19/05/2021 16:19

Juntada de documento
19/05/2021 16:18

Juntada de documento
19/05/2021 16:18

Juntada de documento
19/05/2021 16:17

Processo Desarquivado
03/02/2021 12:40

Arquivado Definitivamente
13/11/2020 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2020 05:00

Juntada de petição
11/11/2020 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2020 14:11

Conclusão
11/11/2020 14:08

Juntada de documento
11/11/2020 14:07

Juntada de documento
09/11/2020 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 17:54

Conclusão
06/11/2020 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2020 14:31

Juntada de petição
05/11/2020 14:23

Juntada de petição
22/09/2020 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2020 18:41

Recurso
21/09/2020 18:41

Conclusão
21/09/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 04:36

Juntada de petição
05/08/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 10:56

Conclusão
05/08/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 16:20

Juntada de petição
18/07/2020 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2020 08:58

Conclusão
15/07/2020 08:58

Concessão
14/07/2020 12:32

Juntada de petição
03/07/2020 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 17:42

Conclusão
03/07/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 17:20

Juntada de petição
15/06/2020 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 17:08

Conclusão
11/06/2020 16:34

Juntada de documento
05/03/2020 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 17:21

Juntada de petição
24/01/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 16:33

Juntada de documento
26/08/2019 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2019 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2019 13:22

Conclusão
05/07/2019 13:32

Juntada de petição
01/07/2019 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 12:02

Juntada de documento
24/06/2019 11:28

Trânsito em julgado
08/05/2019 00:45

Outras Decisões
08/05/2019 00:45

Conclusão
06/05/2019 12:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 12:37

Conclusão
10/04/2019 12:15

Juntada de petição
22/03/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 13:54

Juntada de petição
12/02/2019 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 17:19

Juntada de documento
19/11/2018 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2018 11:18

Conclusão
13/11/2018 11:18

Outras Decisões
08/11/2018 17:04

Conclusão
08/11/2018 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 16:37

Juntada de petição
27/08/2018 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 18:29

Juntada de petição
20/07/2018 00:55

Documento
11/07/2018 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2018 13:54

Juntada de documento
09/07/2018 18:01

Juntada de petição
04/07/2018 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2018 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 14:57

Outras Decisões
08/05/2018 14:57

Conclusão
08/05/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 14:32

Juntada de petição
26/03/2018 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2016 13:04

Remessa
03/12/2015 14:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 15:04

Remessa
24/09/2015 13:18

Remessa
21/09/2015 16:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2015 11:59

Conclusão
16/09/2015 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 17:05

Juntada de documento
27/08/2015 09:43

Remessa
20/08/2015 14:55

Juntada de petição
09/07/2015 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2015 14:47

Conclusão
09/07/2015 14:47

Publicado Decisão em 14/07/2015
17/03/2015 15:16

Juntada de petição
26/02/2015 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2015 17:00

Conclusão
26/02/2015 17:00

Publicado Despacho em 04/03/2015
25/02/2015 16:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2015 16:08

Juntada de petição
25/02/2015 15:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2014 13:45

Documento
30/09/2014 11:06

Juntada de petição
12/09/2014 16:46

Juntada de petição
09/09/2014 16:02

Juntada de petição
26/08/2014 13:26

Juntada de documento
08/08/2014 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2014 18:32

Publicado Sentença em 25/08/2014
08/08/2014 18:32

Conclusão
04/08/2014 16:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2014 11:55

Publicado Despacho em 24/07/2014
18/07/2014 11:55

Conclusão
18/07/2014 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2014 11:02

Juntada de petição
16/06/2014 10:53

Juntada de petição
16/06/2014 10:52

Juntada de documento
02/06/2014 13:19

Conclusão
02/06/2014 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2014 12:22

Remessa
19/05/2014 15:33

Despacho
05/05/2014 13:59

Documento
16/04/2014 13:09

Expedição de documento
16/04/2014 13:06

Juntada de petição
04/04/2014 18:08

Expedição de documento
25/03/2014 14:22

Audiência
21/03/2014 17:22

Conclusão
21/03/2014 17:22

Publicado Decisão em 01/04/2014
21/03/2014 17:22

Outras Decisões
18/03/2014 18:37

Publicado Despacho em 26/03/2014
18/03/2014 18:37

Conclusão
18/03/2014 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2014 16:57

Juntada de petição
05/02/2014 13:54

Juntada de petição
31/01/2014 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2014 15:20

Conclusão
16/12/2013 17:43

Juntada de petição
10/10/2013 11:08

Documento
12/09/2013 14:01

Expedição de documento
10/09/2013 12:59

Expedição de documento
19/08/2013 14:08

Conclusão
19/08/2013 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2013 16:15

Juntada de petição
14/06/2013 15:15

Publicado Despacho em 12/07/2013
14/06/2013 15:15

Conclusão
14/06/2013 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2013 12:31

Juntada de petição
25/04/2013 17:12

Remessa
14/03/2013 12:27

Publicado Despacho em 19/04/2013
14/03/2013 12:27

Conclusão
14/03/2013 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2013 12:25

Juntada de petição
23/01/2013 14:09

Entrega em carga/vista
19/01/2013 11:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2013 11:09

Documento
13/12/2012 17:55

Juntada de documento
13/12/2012 14:51

Expedição de documento
08/12/2012 14:15

Expedição de documento
14/11/2012 13:20

Conclusão
14/11/2012 13:20

Publicado Despacho em 05/12/2012
14/11/2012 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2012 17:33

Juntada de petição
31/10/2012 13:41

Remessa
24/10/2012 17:22

Publicado Despacho em 29/10/2012
24/10/2012 17:22

Conclusão
24/10/2012 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2012 14:17

Juntada de petição
23/08/2012 15:10

Remessa
10/08/2012 15:40

Conclusão
10/08/2012 15:40

Publicado Despacho em 20/08/2012
10/08/2012 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2012 16:07

Remessa
17/07/2012 16:49

Expedição de documento
12/07/2012 10:35

Juntada de petição
10/07/2012 15:55

Publicado Despacho em 17/07/2012
10/07/2012 15:55

Conclusão
10/07/2012 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2012 19:36

Remessa
13/04/2012 17:13

Conclusão
13/04/2012 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2012 17:13

Publicado Despacho em 24/05/2012
12/04/2012 17:11

Juntada de petição
01/11/2011 16:59

Remessa
25/10/2011 11:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2011 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2011 16:35

Conclusão
04/10/2011 12:29

Conclusão
04/10/2011 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2011 12:29

Publicado Despacho em 06/10/2011
28/09/2011 17:15

Juntada de petição
02/09/2011 14:49

Publicado Decisão em 06/09/2011
02/09/2011 14:49

Conclusão
02/09/2011 14:49

Outras Decisões
25/08/2011 19:20

Remessa
16/08/2011 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2011 17:46

Conclusão
15/08/2011 15:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2011 12:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2011 10:03

Remessa
06/06/2011 17:42

Publicado Despacho em 08/06/2011
06/06/2011 17:42

Conclusão
06/06/2011 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2011 13:54

Juntada de petição
06/06/2011 13:52

Juntada de petição
06/06/2011 13:51

Juntada de documento
16/05/2011 17:30

Entrega em carga/vista
11/05/2011 19:20

Conclusão
11/05/2011 19:20

Publicado Despacho em 16/05/2011
11/05/2011 19:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2011 11:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2011 11:20

Documento
12/04/2011 11:19

Juntada de petição
30/03/2011 12:02

Conclusão
30/03/2011 12:02

Conclusão
25/03/2011 12:23

Expedição de documento
25/02/2011 08:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2011 08:41

Publicado Despacho em 02/03/2011
25/02/2011 08:41

Conclusão
23/02/2011 12:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2011 12:41

Juntada de petição
14/02/2011 18:38

Expedição de documento
12/01/2011 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2011 19:23

Conclusão
12/01/2011 14:56

Documento
12/01/2011 14:55

Juntada de documento
12/01/2011 14:55

Juntada de petição
03/08/2010 12:18

Remessa
27/07/2010 14:39

Juntada de documento
21/06/2010 14:38

Expedição de documento
08/06/2010 09:08

Publicado Despacho em 17/06/2010
08/06/2010 09:08

Conclusão
08/06/2010 09:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2010 13:10

Remessa
31/05/2010 10:51

Juntada de petição
30/04/2010 14:09

Remessa
29/04/2010 12:51

Juntada de petição
19/04/2010 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2010 14:54

Publicado Despacho em 27/04/2010
19/04/2010 14:54

Conclusão
16/04/2010 15:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2010 14:47

Juntada de petição
23/02/2010 13:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2010 10:44

Juntada de petição
09/12/2009 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2009 08:54

Conclusão
15/09/2009 17:11

Juntada de petição
08/09/2009 09:03

Outras Decisões
08/09/2009 09:03

Publicado Decisão em 10/09/2009
08/09/2009 09:03

Conclusão
25/08/2009 08:29

Outras Decisões
25/08/2009 08:29

Publicado Decisão em 27/08/2009
25/08/2009 08:29

Conclusão
24/08/2009 11:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2009 11:42

Juntada de documento
20/08/2009 11:42

Juntada de petição
05/08/2009 14:54

Documento
16/07/2009 13:25

Juntada de documento
16/07/2009 12:20

Expedição de documento
14/07/2009 14:30

Conclusão
14/07/2009 14:30

Conclusão
14/07/2009 13:58

Expedição de documento
14/07/2009 13:36

Juntada de petição
14/07/2009 13:36

Documento
14/07/2009 13:36

Juntada de documento
06/07/2009 14:25

Conclusão
06/07/2009 14:25

Conclusão
06/07/2009 14:00

Expedição de documento
03/07/2009 14:37

Publicado Decisão em 10/07/2009
03/07/2009 14:37

Conclusão
03/07/2009 14:37

Outras Decisões
04/06/2009 16:07

Entrega em carga/vista
28/05/2009 13:09

Conclusão
28/05/2009 13:09

Publicado Despacho em 01/06/2009
28/05/2009 13:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2009 13:09

Juntada de documento
22/05/2009 17:22

Documento
19/05/2009 17:35

Expedição de documento
19/05/2009 17:35

Conclusão
19/05/2009 17:35

Outras Decisões
14/05/2009 15:21

Expedição de documento
11/05/2009 13:02

Conclusão
11/05/2009 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2009 13:02

Publicado Despacho em 13/05/2009
22/04/2009 12:52

Documento
16/03/2009 09:19

Expedição de documento
13/03/2009 14:06

Conclusão
13/03/2009 14:06

Publicado Despacho em 17/03/2009
13/03/2009 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2009 08:36

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2009 08:36

Conclusão
02/03/2009 08:36

Publicado Despacho em 05/03/2009
27/02/2009 17:01

Juntada de petição
09/02/2009 08:22

Publicado Despacho em 11/02/2009
09/02/2009 08:22

Conclusão
09/02/2009 08:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2009 11:40

Juntada de petição
05/02/2009 11:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2009 13:21

Juntada de petição
16/01/2009 11:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2008 08:24

Expedição de documento
12/12/2008 12:48

Documento
03/12/2008 13:29

Publicado Decisão em 09/12/2008
03/12/2008 13:29

Outras Decisões
03/12/2008 13:29

Conclusão
01/12/2008 10:16

Expedição de documento
25/11/2008 20:54

Conclusão
25/11/2008 20:54

Outras Decisões
25/11/2008 20:54

Publicado Decisão em 01/12/2008
25/11/2008 20:53

Juntada de documento
03/11/2008 14:35

Conclusão
03/11/2008 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2008 14:35

Publicado Despacho em 06/11/2008
15/10/2008 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2008 15:06

Publicado Despacho em 24/10/2008
15/10/2008 15:06

Conclusão
14/10/2008 11:17

Conclusão
14/10/2008 11:17

Conclusão
14/10/2008 10:47

Expedição de documento
08/10/2008 18:05

Conclusão
08/10/2008 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2008 18:05

Publicado Despacho em 22/10/2008
08/10/2008 18:05

Juntada de documento
08/10/2008 18:05

Juntada de petição
29/08/2008 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2008 17:29

Publicado Despacho em 10/09/2008
29/08/2008 17:29

Conclusão
19/08/2008 15:12

Conclusão
19/08/2008 15:12

Outras Decisões
19/08/2008 15:11

Juntada de documento
13/08/2008 15:09

Entrega em carga/vista
29/07/2008 16:09

Publicado Decisão em 13/08/2008
29/07/2008 16:09

Conclusão
29/07/2008 16:09

Outras Decisões
29/07/2008 16:09

Documento
29/07/2008 16:06

Juntada de petição
24/07/2008 18:05

Conclusão
24/07/2008 18:05

Conclusão
24/07/2008 17:21

Expedição de documento
17/07/2008 17:53

Juntada de petição
17/07/2008 17:53

Juntada de documento
17/07/2008 17:52

Documento
10/07/2008 17:21

Entrega em carga/vista
08/07/2008 16:47

Documento
19/06/2008 17:41

Conclusão
19/06/2008 17:41

Conclusão
19/06/2008 17:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2008 18:04

Expedição de documento
10/06/2008 18:00

Publicado Decisão em 30/06/2008
10/06/2008 18:00

Outras Decisões
10/06/2008 18:00

Conclusão
10/06/2008 18:00

Juntada de petição
03/06/2008 10:43

Publicado Despacho em 20/06/2008
03/06/2008 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2008 10:43

Conclusão
02/06/2008 17:37

Expedição de documento
02/06/2008 17:33

Documento
02/06/2008 17:33

Juntada de documento
19/05/2008 17:32

Conclusão
19/05/2008 17:32

Conclusão
19/05/2008 16:38

Expedição de documento
13/05/2008 16:52

Outras Decisões
13/05/2008 16:52

Conclusão
13/05/2008 16:52

Publicado Decisão em 28/05/2008
13/05/2008 16:38

Juntada de petição
30/04/2008 16:19

Conclusão
30/04/2008 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2008 16:16

Conclusão
30/04/2008 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2008 13:46

Documento
11/04/2008 11:07

Documento
17/03/2008 19:51

Conclusão
17/03/2008 19:51

Conclusão
14/03/2008 15:20

Expedição de documento
20/02/2008 17:40

Conclusão
20/02/2008 17:40

Outras Decisões
20/02/2008 17:39

Juntada de petição
19/02/2008 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2008 12:50

Conclusão
11/02/2008 14:10

Entrega em carga/vista
14/01/2008 18:43

Conclusão
14/01/2008 18:43

Publicado Despacho em 29/01/2008
14/01/2008 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2008 18:37

Juntada de petição
08/11/2007 14:52

Conclusão
08/11/2007 14:52

Outras Decisões
08/11/2007 14:48

Juntada de petição
26/10/2007 18:18

Entrega em carga/vista
21/09/2007 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2007 18:42

Publicado Despacho em 18/10/2007
21/09/2007 18:42

Conclusão
21/09/2007 18:40

Juntada de documento
21/09/2007 18:30

Juntada de petição
29/08/2007 17:39

Entrega em carga/vista
23/08/2007 16:23

Remessa
09/08/2007 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2007 15:24

Conclusão
09/08/2007 15:24

Publicado Despacho em 22/08/2007
09/08/2007 14:14

Juntada de petição
10/07/2007 17:58

Entrega em carga/vista
01/06/2007 13:31

Publicado Decisão em 02/07/2007
01/06/2007 13:31

Outras Decisões
01/06/2007 13:31

Conclusão
13/04/2007 16:15

Remessa
11/04/2007 18:56

Juntada de petição
08/02/2007 14:33

Conclusão
08/02/2007 14:33

Publicado Decisão em 23/02/2007
08/02/2007 14:33

Outras Decisões
08/02/2007 14:24

Juntada de petição
17/11/2006 19:21

Conclusão
17/11/2006 19:21

Publicado Decisão em 05/12/2006
17/11/2006 19:21

Outras Decisões
23/10/2006 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2006 13:35

Conclusão
20/09/2006 15:19

Juntada de petição
22/06/2006 10:39

Conclusão
22/06/2006 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2006 10:39

Publicado Despacho em 26/07/2006
03/03/2006 12:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2006 15:28

Expedição de documento
25/01/2006 18:31

Outras Decisões
25/01/2006 18:31

Conclusão
25/01/2006 18:31

Publicado Decisão em 03/03/2006
03/10/2005 12:51

Conclusão
03/10/2005 12:51

Conclusão
21/09/2005 14:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2005 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2005 14:07

Conclusão
06/07/2005 15:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2005 17:14

Expedição de documento
20/05/2005 15:45

Conclusão
20/05/2005 15:45

Conclusão
19/04/2005 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2005 11:47

Conclusão
19/04/2005 11:47

Publicado Despacho em 24/06/2005
19/04/2005 11:47

Juntada de petição
24/11/2004 16:08

Entrega em carga/vista
20/10/2004 20:05

Publicado Despacho em 16/11/2004
20/10/2004 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2004 20:05

Conclusão
05/10/2004 17:12

Publicado Despacho em 27/10/2004
05/10/2004 17:12

Conclusão
05/10/2004 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2004 17:39

Juntada de petição
13/07/2004 00:00

Juntada de documento
13/07/2004 00:00

Juntada de petição
15/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2004 00:00

Publicado Despacho em 31/03/2004
05/02/2004 00:00

Conclusão
05/02/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2004 00:00

Conclusão
09/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2004 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2004
19/12/2003 15:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2003

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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