18/02/2025 14:52

Baixa Definitiva
18/02/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de DIOGO FERRARI em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0950100-86.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANO DA SILVA ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados, nos termos do art. 23, da Lei estadual 5781/10.

Observado o art. 19, da Lei 5781/10, instalado o respectivo juizado fazendário, todas as demandas propostas pelos residentes nos municípios componentes da(s) Comarca(s) por ele abrangida(s), devem ser a ele submetidas. É o que se extrai, ademais, do Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

No caso, verifico que a parte demandante reside na Comarca de São Gonçalo, quanto a qual a competência absoluta recai sobre um dos juizados fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (art. 19, II, da Lei 5781/10).

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
12/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 09:54

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2024 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:49

Declarada incompetência
07/11/2024 18:29

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0927430-88.2023.8.19.0001

Waldemiro de Almeida Peba

Oi S. A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Maria Gildete Oliveira Peba

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0827285-25.2024.8.19.0054

Marcos Velasque Freitas

Supermercados Feira Nova LTDA

Advogado: Leandro da Silva Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0801390-82.2024.8.19.0209

Elias Nogueira - Incorporacoes e Adminis...

Luz Model Producoes Artisticas LTDA

Advogado: Luiz Henrique Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800108-37.2023.8.19.0211

Maria de Fatima Jesus de Oliveira

Porto Seguro Cia de Seguro Gerais

Advogado: Catia Maria de Abreu Medeiros e Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0817870-48.2022.8.19.0002

Izaias Martins Aleixo

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Luiza Marins Fernandes Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2022 13:58

Exibir Processo