20/08/2025 12:36

Baixa Definitiva
20/08/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0859092-91.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

G.

M.

B.

PAI: RENAN BARBOSA E SILVA MÃE: THAINA MORAES BARRETO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS proposta por R.

G.

M.

B em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE A INICIAL ESTA DIRIGIA A UMA DAS VARAS DE FAZENDA DESTA COMARCA.

Portanto o feito veio a este juízo Cível por erro na distribuição.

Ocorre que, desde o dia 28/01/2025, o sistema eproc foi implantado nas Varas de Fazenda Pública da Capital (Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 31/2024), devendo ser aplicado o artigo 1º, §2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, verbis: "As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência".

Isto posto, em razão da incomunicabilidade dos sistemas PJe e eproc, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 1º, §2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
20/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:30

Determinado o cancelamento da distribuição
20/05/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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