14/03/2025 00:20

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 00:20

Baixa Definitiva
24/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:50

Transitado em Julgado em 24/01/2025
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO ALBERTO SILVA CONCEICAO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL Processo: 0800050-75.2022.8.19.0047 Ação: Declaratória c/c Responsabilidade Civil Autor: RODRIGO ALBERTO SILVA CONCEIÇÃO Réu: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA S E N T E N Ç A | Vistos, Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1.995, passo a decidir: A preliminar de inépcia da petição inicial ou de qualquer outra causa por suposta falta de documentos necessários deve ser rejeitada, pois o procedimento foi deflagrado sem que o Juizado adjunto determinasse a juntada de qualquer documento.

Igual sorte seguiu a preliminar de incompetência absoluta, na medida em que não foi necessário o exame pericial ou maior dilação temporal para o deslinde da controvérsia.

No mérito, depois do devido processo legal, do contraditório e da amplitude de defesa, não se estabeleceu controvérsia quanto aos fatos articulados na causa de pedir.

Agindo a sociedade ré na situação de instituição financeira, tem ela responsabilidade por todos os eventos provocados por terceiro no âmbito do fornecimento de seu serviço, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência de contrato no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

De igual forma deve ser declarada a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 791,60 (setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos), confirmando-se as decisões preferidas no index13291686 e 15301967, retificando o preceito cominatório de acordo com a natureza da obrigação.

Quanto ao dano moral pretendido nada se revelou devido.

O só fato de cobrança não provoca danos morais e atrai a incidência das súmulas 228 e 230 de nosso Egrégio Tribunal de Justiça.

Posto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito, para, confirmando em parte as decisões do index13291686 e 15301967, declarar a nulidade do empréstimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a inexigibilidade da dívida de R$ 791,60 (setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos),vedando novas cobranças decorrentes das operações referidas sob pena de multa igual ao dobro do que for cobrado em desconformidade e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a eventualidade de restrição ao crédito com o mesmo fundamento.

Sem custas ou honorários neste grau de jurisdição.

Publique-se e intimem-se.

Com a preclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

Rio Claro, 08 de novembro de 2.024.

CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito
18/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:25

Conclusos para julgamento
05/04/2023 17:25

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO ALBERTO SILVA CONCEICAO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:22

Decorrido prazo de mercadolivre.com atividades de internet ltda em 02/03/2023 23:59.
07/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:52

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 10:52

Expedição de Certidão.
04/10/2022 00:19

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:28

Conclusos ao Juiz
20/05/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 17:01

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 00:40

Decorrido prazo de mercadolivre.com atividades de internet ltda em 07/04/2022 23:59.
04/04/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:38

Audiência Conciliação cancelada para 25/04/2022 14:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
24/03/2022 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2022 16:32

Conclusos ao Juiz
11/03/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 00:01

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 19/02/2022 21:28.
17/02/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2022 09:52

Conclusos ao Juiz
11/02/2022 09:52

Audiência Conciliação designada para 25/04/2022 14:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
11/02/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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