04/08/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 15:31

Juntada de Petição de certidão de débito
17/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ELSO DA SILVA JULIAO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0813674-34.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSO DA SILVA JULIAO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Vistos, etc.

A sentença de index 149650551 condenou a Ré a: 1 - baixar o contrato em nome da parte autora, bem como todos os débitos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 a cada cobrança indevida; 2 - retirar a cobrança de dívida da plataforma do SERASA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, inicialmente limitada a R$ 4.000,00; 3 - restituir ao Autor o valor pago indevidamente, na forma dobrada (R$ 386,56), com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4 - pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A turma Recursal, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para excluir da sentença a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, como se depreende da Súmula de index 182331676.

No index 186179849, a parte autora requereu a penhora no valor de R$5.853,00.

No index 192247377, foram opostos embargos sob alegação de que a execução seria completamente desprovida de qualquer fundamento jurídico e comprovação do alegado descumprimento.

Destaca que a realidade dos fatos é que a Embargante cumpriu com a obrigação de fazer, conforme index 154781632, baixando o débito, bem como excluindo o nome do autor da plataforma Serasa em outubro de 2024.

Ressalta ainda que a embargada não apresentou qualquer documento hábil, de qualquer data, que comprove as alegações que fundamentem sua execução.

Em sua resposta no index 192403159, a parte embargada alega que não merece reforma a douta decisão de homologação dos débitos devidos pela embargante, uma que se quedou inerte na obrigação de fazer.

Compulsando os autos, depreende-se que a Embargante cumpriu com a obrigação de fazer, conforme se verifica nas telas sistêmicas acostadas no index 154781632, baixando o débito, bem como excluindo o nome da parte exequente da plataforma Serasa em outubro de 2024.

Por outro lado, apesar de intimada no index 184553041 a comprovar o descumprimento da obrigação de fazer, a parte embargada manteve-se inerte, o que poderia facilmente ter sido feito através de uma simples consulta no sistema, a fim de se verificar eventual falha na prestação de serviço e, consequentemente, a suposta ausência de cumprimento da obrigação imposta na sentença.

Quanto a execução relativa à suposta diferença no dano material, verifica-se que o depósito foi tempestivo e em total observância quanto as datas e índices fixados, como se observa no cálculo acostado aos presentes embargos.

Diante do exposto, acolho os embargos para declarar que não há nenhum valor a ser executado, eis que as obrigações impostas na sentença em questão foram cumpridas tempestivamente, julgando extinta a execução, na forma do art. 924, II do CPC.

Sem custas, ex vi legis.

Após o trânsito em julgado, certifique o cartório o valor das custas devidas pela parte autora (index 167358036), expedindo certidão ao DEGAR e arquivando os autos em seguida.P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
27/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:43

Julgada procedente a impugnação à execução de
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:14

Juntada de mandado
30/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:52

Expedido alvará de levantamento
16/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 00:36

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 00:14

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:43

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:13

Recebidos os autos
01/04/2025 08:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/01/2025 00:18

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 00:16

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:22

Não recebido o recurso de ELSO DA SILVA JULIAO - CPF: *48.***.*32-20 (AUTOR).
21/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELSO DA SILVA JULIAO - CPF: *48.***.*32-20 (AUTOR).
11/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ELSO DA SILVA JULIAO em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:33

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
13/11/2024 00:14

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
08/11/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 08:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:33

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:36

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:36

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/10/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 09:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 09:55

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 09:55

Recebidos os autos
11/09/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAIO VAZ FERREIRA
11/09/2024 10:14

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
11/09/2024 10:14

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:36

Audiência Conciliação designada para 11/09/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
02/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 16:24

Audiência Conciliação cancelada para 30/07/2024 15:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
29/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
27/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:02

Publicado Despacho em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ELSO DA SILVA JULIAO em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:27

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 16:02

Audiência Conciliação designada para 30/07/2024 15:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
20/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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