08/07/2025 00:00

Intimação

1.Declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 2.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 3.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 4.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. 5.

Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento
27/06/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:59

Conclusão
27/06/2025 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:11

Conclusão
04/06/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial./r/r/n/n2.

Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados./r/r/n/nOcorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)./r/r/n/nA Tese Firmada deu-se nos seguintes termos:/r/r/n/n O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. /r/r/n/nPelo acima, tendo em vista que o novo parcelamento foi posterior ao bloqueio, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado./r/r/n/nPoderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor./r/r/n/n3.

Diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA À EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC./r/r/n/n4.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP./r/r/n/n5.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção./r/r/n/n6.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
26/05/2025 12:19

Conclusão
26/05/2025 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:12

Juntada de documento
26/05/2025 12:02

Juntada de petição
11/09/2023 20:41

Conclusão
11/09/2023 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/07/2023 06:31

Documento
12/06/2023 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 15:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/03/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:06

Juntada de documento
28/03/2022 17:51

Conclusão
28/03/2022 17:51

Outras Decisões
03/01/2022 05:27

Documento
18/12/2021 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2021 03:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 03:30

Conclusão
12/10/2021 18:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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