24/07/2025 16:11

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2025 23:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2025 15:34

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2025 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809134-11.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EBER JUNIO CARDOSO DE LIMA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

A análise quanto à eventual abusividade das cláusulas contratuais requer a formação do contraditório, assegurando à parte adversa o direito de manifestação.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
20/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 15:56

Juntada de acórdão
25/09/2024 15:56

Juntada de acórdão
05/09/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:45

Juntada de acórdão
07/08/2024 13:44

Desentranhado o documento
07/08/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 13:40

Juntada de acórdão
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 14:25

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/07/2024 14:24

Juntada de decisão monocrática segundo grau
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:33

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
17/06/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 22:16

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 22:15

Apensado ao processo 0806941-23.2022.8.19.0206
15/09/2023 22:14

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:15

Declarada incompetência
03/05/2023 18:17

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 18:14

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:21

Conclusos ao Juiz
27/06/2022 11:21

Expedição de Certidão.
24/06/2022 17:20

Juntada de Petição de certidão
23/06/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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