02/09/2025 03:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:04

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/08/2025 15:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2025 02:09

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 02:09

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2025 02:09

Recebidos os autos
29/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
29/07/2025 11:24

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2025 11:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
29/07/2025 11:24

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de CKBR BEBIDAS LTDA em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0815884-15.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEPOSITO CENTRAL DO GORDINHO LTDA RÉU: CKBR BEBIDAS LTDA 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para que proceda na entrega do produto, qual seja: 440 (quatrocentos e quarenta) PACK’S de cerveja.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada.

Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual.

ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr.

OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias.

Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA.

Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto
21/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0815884-15.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEPOSITO CENTRAL DO GORDINHO LTDA RÉU: CKBR BEBIDAS LTDA 1 - Ao exequente para que comprove sua capacidade para promover demanda em sede de Juizados Especiais, fornecendo os documentos comprobatórios ATUALIZADOS acerca de sua condição de ME/EPP no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção: (I) Atos Constitutivos; (II) Apresentação do cartão atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; (III) Declaração de Arrecadação Anual do SIMPLES; (IV) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais- DEFIS; (V) Declaração de atividade empresarial emitida pela Junta Comercial; (VI) Declaração de Enquadramento de ME/EPP. 2 - Cumprido o item 1, voltem conclusos para apreciação do requerimento de tutela de urgência.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto
12/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 17:19

Audiência Conciliação designada para 29/07/2025 11:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
29/04/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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