01/08/2025 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0800526-13.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WERICKSON BARRETO MARTINS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois que vocacionadoà antecipação dosefeitos da tutela final.

Com esteio nos documentos colacionados ou a falta deles, como o contrato de empréstimo com o banco réu, verifico que não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência requerida, isso porque não há standard probatório suficiente a ensejar o acolhimento do pleito.

O direito invocado pela autora é incabível de deferimento em juízo de cognição sumária, sendo, portanto, necessária uma cognição aprofundada após a instauração do contraditório.

Tecidos esses comentários, indefiro a antecipação de tutela.

Diante das especificidades da causa de natureza litigiosa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-separa contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Advirta-se aparte réde que a contestação deverá ser apresentada por advogado. .

Campos dos Goytacazes, 7 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito
12/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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