16/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

Vistos e etc./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concernente ao exercício descrito na Certidão de Dívida Ativa (peça inicial)./r/r/n/nA parte requerente argui a prescrição do crédito tributário, requerendo a extinção da presente execução fiscal. /r/r/n/nA Fazenda Pública Municipal rechaça in totum a tese prescricional, requerendo o prosseguimento da execução. /r/r/n/nApós todo o processado, os autos vieram conclusos para sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO, EM APERTADÍSSIMA SÍNTESE.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO./r/r/n/nNo caso em tela, a prescrição intercorrente é verificável ante dois requisitos puramente objetivos: decurso do prazo quinquenal e inércia do credor em impulsionar a execução. /r/r/n/nAo Juiz cabe atentar ao princípio da segurança jurídica, bem como, à garantia constitucional de duração razoável do processo, sendo inadmissível que contribuintes - ainda que supostamente inadimplentes - sejam surpreendidos com execuções fiscais depois de decorridos anos desde sua mora./r/r/n/nTratando-se de critério legal e puramente objetivo, deixar de reconhecer a ocorrência do fenômeno prescricional tornaria inútil tais princípios. /r/nNeste diapasão, trago as orientações jurisprudenciais do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, onde se verifica a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ e o reconhecimento da ocorrência do fenômeno prescricional, em executivos fiscais ajuizados pelo Município de Niterói:/r/r/n/r/n/n Apelação Cível.

Sentença publicada sob a égide do CPC/15.Direito Tributário.

Execução Fiscal.

IPTU e TCIL.

Exercício 2007.

Sentença de extinção do processo, com fundamento na pronúncia da prescrição intercorrente.

Inconformismo do município.

Recurso improcedente.

No caso dos autos, foi interrompido o prazo prescricional, em 29/10/2008, pela ordem de citação, no entanto, o processo permaneceu sem impulso por mais de 6 anos, pois só veio a ser movimentado por iniciativa da parte executada, que compareceu e suscitou o acolhimento da prefacial de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, em 25/05/2015.

Ausência de desídia cartorária na hipótese.

Convênio realizado entre o Município de Niterói e o Poder Judiciário que não exime, mas, ao contrário, aumenta a responsabilidade daquele pelo controle da movimentação de seus processos.

Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ.

O princípio do impulso oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao fisco zelar pelo regular andamento do processo.

Precedentes jurisprudenciais.

Consumação da prescrição intercorrente em razão do trespasse do quinquênio previsto no art. 174 do CTN.

Sentença mantida.

Sucumbência recursal fixada em 5% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §§ 1º e 11, do novo CPC.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (APELAÇÃO: 0081202-13.2008.8.19.0002, Rel.

Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ, julgado em 20/03/2017, DJe 30/03/2017). /r/r/n/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

Primeiramente, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/08/2011, portanto após a modificação introduzida no art. 174, parágrafo único, I, do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005, de 09/06/2005.

A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, em 22/02/2019, ao fundamento de que se passaram mais de cinco anos sem que o exequente tivesse promovido as diligências indispensáveis à movimentação processual.

Ve-se que não há qualquer informação nos autos sobre a expedição do mandado de citação, sendo certo que o feito só veio a ser autuado em 2018, por conta da interposição da exceção de pré-executividade.

Evidente desídia do exequente quanto à demonstração do interesse processual de agir e o dever de impulsionar o feito, não havendo razoabilidade na pretensão de tramitação eterna do processo.

Violação à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB).

Não aplicação da Súmula 106 do E.

STJ.

Artigos 25 da LEF e 2º do CPC/2015 que não merecem interpretação absoluta, permitindo que o exequente permaneça indefinidamente e passivamente aguardando a movimentação do processo pelo cartório.

Fazenda Pública que, ao optar pelo não acompanhamento das ações em curso, deve arcar com as consequências advindas de tal postura.

Ficando o processo paralisado injustificadamente por cerca de 7 (sete) anos, e estando presente a inércia do autor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, que passou a transcorrer após a interrupção da prescrição própria, que ocorreu com a prolação do despacho que ordenou a citação.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO: APL 1032764-31.2011.8.19.0002, Rel.

Des(a).

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ, julgado em 15/03/2022, DJe 15/03/2022)/r/r/n/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE./r/r/n/nCustas ex lege./r/r/n/nDeixo de condenar a Fazenda pública em honorários sucumbenciais, conforme entendimento do E.

STJ no Tema nº 1229./r/r/n/nTransitada em julgado, proceda-se ao levantamento da garantia, conforme o caso, expedindo-se o respectivo mandado de pagamento/transferência e/ou ofício ao órgão competente para as providências cabíveis./r/r/n/nPagas as custas e demais taxas devidas, se for o caso, certifique-se.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de estilo./r/r/n/nP.

I.
12/05/2025 12:27

Trânsito em julgado
16/04/2025 18:41

Juntada de petição
15/04/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:10

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2025 13:10

Conclusão
04/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:15

Juntada de petição
04/11/2024 12:42

Juntada de petição
29/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:56

Juntada de documento
09/06/2024 09:52

Juntada de petição
19/01/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:36

Juntada de documento
16/01/2024 20:05

Juntada de petição
21/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:57

Juntada de petição
17/10/2022 16:15

Expedição de documento
17/10/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:44

Remessa
18/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 14:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 15:13

Conclusão
05/06/2017 15:13

Publicado Decisão em 03/07/2017
05/06/2017 15:13

Outras Decisões
31/05/2017 11:49

Juntada de petição
24/01/2017 16:45

Remessa
19/07/2016 13:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 16:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 12:49

Conclusão
03/06/2016 12:49

Conclusão
02/06/2016 15:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 15:02

Expedição de documento
30/05/2016 14:59

Juntada de petição
16/05/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 10:41

Outras Decisões
05/05/2016 10:41

Publicado Decisão em 16/05/2016
05/05/2016 10:41

Conclusão
03/05/2016 15:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
03/05/2016 15:44

Conclusão
06/04/2016 14:22

Juntada de petição
25/02/2016 14:57

Remessa
25/02/2016 14:57

Juntada de petição
25/02/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2016 12:07

Expedição de documento
30/11/2015 12:35

Conclusão
30/11/2015 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2015 16:29

Remessa
02/07/2015 17:41

Remessa
02/12/2014 17:47

Remessa
21/08/2014 10:57

Conclusão
21/08/2014 10:57

Conclusão
18/08/2014 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2014 14:58

Expedição de documento
04/05/2013 12:16

Redistribuição
25/06/2012 15:23

Expedição de documento
20/03/2012 17:11

Remessa
20/03/2012 17:03

Documento
05/03/2012 17:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2011 16:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2011 14:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2011 13:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2011 15:33

Conclusão
12/09/2011 15:33

Declarada decadência ou prescrição
25/10/2006 20:02

Redistribuição
28/06/2005 11:00

Redistribuição
28/06/2005 00:00

Expedição de documento
28/06/2005 00:00

Distribuição
28/06/2005 00:00

Outras Decisões
28/06/2005 00:00

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2013

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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