21/07/2025 13:47

Baixa Definitiva
21/07/2025 13:47

Baixa Definitiva
21/07/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:47

Baixa Definitiva
21/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/06/2025 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de BRUNO DANTAS PINHEIRO em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0820981-19.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merecem ser acolhidos em parte os embargos.

A penhora de quantia existente em conta bancária é direito do credor, sendo ônus do devedor demonstrar que as verbas penhoradas possuem caráter salarial e, portanto, seriam impenhoráveis.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES.

NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1.

Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2.

Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010).

No presente caso, a executada afirma que os valores bloqueados em sua conta foram recebidos a título de salário.

Contudo, em relação à conta na Caixa Econômica, a executada não comprova a alegada impenhorabilidade, vez que deixou de apresentar os extratos bancários, referente aos últimos três meses da referida conta.

Outrossim, com relação à conta do banco Itaú, restou comprovado que a penhora recaiu sobre o salário da executada, sendo este impenhorável, na forma do artigo 833, IV do CPC.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do Banco Itáu.

Junte-se aos autos o detalhamento da ordem judicial de desbloqueio da conta do Banco Itaú nesta data, bem como da ordem de transferência do montante alcançado para conta judicial, em relação à conta da Caixa Econômica Federal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor do réu-embargado Grupo Casas Bahia S.A.

Diga o exequente como pretende prosseguir na execução.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
29/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:47

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2025 07:56

Conclusos para decisão
10/01/2025 07:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0820981-19.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Diante do certificado no index 154045957, intime-se a parte autora para a devolução da quantia de R$ 1.160,11, levantada indevidamente, em quinze dias, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
12/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:43

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:40

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/09/2024 14:29

Processo Reativado
27/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:29

Processo Desarquivado
26/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:43

Baixa Definitiva
08/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:08

Transitado em Julgado em 31/01/2024
29/01/2024 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/12/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2023 00:10

Decorrido prazo de DALVA BARBOSA DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 09/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:18

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/10/2023 23:53

Conclusos ao Juiz
22/10/2023 23:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2023 23:53

Juntada de Projeto de sentença
22/10/2023 23:53

Recebidos os autos
10/10/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
10/10/2023 14:21

Desentranhado o documento
10/10/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 08:43

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de JANAINA DE ALMEIDA LIMA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de DALVA BARBOSA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 06:44

Conclusos ao Juiz
19/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 09:25

Audiência Conciliação cancelada para 29/08/2022 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/08/2022 02:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/07/2022 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2022 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2022 18:23

Audiência Conciliação designada para 29/08/2022 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/07/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809695-55.2024.8.19.0209

Marcio Eugenio Garcia de Britto Nascimen...

Ituran Servicos LTDA.

Advogado: Clarissa Garcia de Britto Nascimento Lob...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/03/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0833266-73.2024.8.19.0203

Luis Fernando Martins Bezerra

Banco Xp S.A

Advogado: Maria Cristina Pereira Linhares Bezerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0840842-20.2024.8.19.0203

Maryane Filgueiras Soares

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Yuri Gronow Spano Almeida Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0834241-32.2023.8.19.0203

Noemi Fernanda Ramos de Campos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Deise Luci Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0943813-44.2023.8.19.0001

Marcelo Henrique Pinheiro Dias

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Euclides Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2023 15:01

Exibir Processo