09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de PATRICIA CASAS DE PAULA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de PATRICIA CASAS DE PAULA em 17/06/2025 23:59.
01/06/2025 13:15

Juntada de Petição de ciência
01/06/2025 13:09

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM.

I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0815694-94.2025.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: PATRICIA CASAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA CASAS DE PAULA REQUERIDO: PAULO CEZAR QUEIROZ VARELLA JUNIOR Trata-se de requerimento formulado por PATRÍCIA CASAS DE PAULA, objetivando a expedição de alvará judicial para cremação dos restos mortais de PAULO CEZAR QUEIROZ VARELLA JÚNIOR, falecido em 26/07/2020, sepultado no Cemitério do Cacuia, Ilha do Governador, Rio de Janeiro.

Com a inicial vieram os documentos ID 171704456 à 171704461.

O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da medida requerida, ID 189838692. É o breve relatório.

Decido.

Como salientado pelo representante do Ministério Público, o Decreto 39094/2014 dispõe que, em se tratando de sepultura temporária, transcorridos três anos do sepultamento e não sendo realizada a cremação, os ossos serão recolhidos ao ossário geral ou incinerados.

No caso, o obituado faleceu em 26/07/2020, de modo que já transcorreu o prazo legal para que seus restos mortais permaneçam em sepultura temporária, sendo certo que a qualquer momento poderão ser recolhidos ao ossário ou incinerados, como determina a norma legal aplicável ao caso.

Entende-se, portanto, que, após o decurso do prazo de três anos, é possível que se realize a exumação do cadáver, podendo a incineração dos restos mortais ser requerida pela família.

Assim, diante dos documentos carreados aos autos e dos argumentos aqui versados, além da não oposição ministerial, o pedido merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA AUTORIZAR a exumação e cremação dos restos mortais de PAULO CEZAR QUEIROZ VARELLA JÚNIOR, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Vale a cópia da presente sentença como mandado para cumprimento da presente decisão, devendo a sentença ser instruída com os documentos pertinentes e com a certidão do trânsito em julgado.

Custas judiciais pelo requerente, ressalvando-se a gratuidade de justiça deferida .

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Juiz titular
26/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:12

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de PATRICIA CASAS DE PAULA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de PATRICIA CASAS DE PAULA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:36

Declarada incompetência
27/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de PATRICIA CASAS DE PAULA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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