28/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0805213-15.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DA COSTA MENEZES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através de comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo, e demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, em até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Art. 255.

O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho E esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça [grifei]; Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): "A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita".

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999 MAGÉ, 23 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
23/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/01/2025 04:04

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
04/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:11

Juntada de Petição de ciência
07/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 06:16

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 12:54

Expedição de Mandado.
17/08/2023 12:25

Outras Decisões
16/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 16:17

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 13:37

Expedição de Mandado.
10/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL DA COSTA MENEZES - CPF: *45.***.*74-91 (AUTOR).
09/08/2023 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 07:44

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 07:44

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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