11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:24

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 17:30

Juntada de carta
09/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 18:40

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0826848-37.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE DA SILVA PEREIRA LIMA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A 01.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pelo consumidor, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Verifica-se que a Reclamada, id: 179540401informa ao Juízo que o cumprimento da obrigação é inviável. 02.

Considerando a importância do serviço prestado e que, segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e 5o da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de restabelecer os serviços de internet, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da multa estabelecida em sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se a parte ré, para comprovar o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.

Com o depósito, expeças-se mandado de pagamento da quantia depositada à autora. 03.

Quanto a continuidade da cobrança, à autora para juntar os comprovantes de pagamento das faturas anexadas aos autos, em razão do que consta no dispositivo da sentença: "... b)condenara ré realizar a devolução dos valores comprovadamente pagos até o efetivo restabelecimento do serviço, acrescido de correção monetária a contar do desembolso, na forma da Súmula nº 43, do STJ e juros de mora de acordo com a SELIC desde a citação, na forma do art. 405, e art. 406, §1º, do CC.." 04.

Sem prejuízo, determino que a TELEFONICA BRASIL S.A cesse os envios das faturas, no prazo de 10 dias, sob pena de além da devolução dos valores pagos nos termos da sentença, fixo multa de R$ 100,00, por cada cobrança realizada a contar a partir da intimação desta decisão.

SÃO GONÇALO, 23 de maio de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
23/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:02

Outras Decisões
23/05/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:56

Juntada de carta
08/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:45

Outras Decisões
03/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:42

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA PEREIRA LIMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 18/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:03

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 12:45

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:25

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 13:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/12/2024 18:37

Conclusos para julgamento
09/12/2024 18:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/12/2024 18:37

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2024 18:37

Recebidos os autos
11/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAMIRIS JANDRE ANDRE
11/11/2024 14:05

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2024 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
11/11/2024 14:05

Juntada de Ata da Audiência
11/11/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 12:18

Expedição de Mandado.
20/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 07:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 07:18

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 07:18

Audiência Conciliação designada para 11/11/2024 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
20/09/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000448-57.2022.8.19.0208

Condominio do Edificio Norte Parque Resi...

Leandro de Oliveira Nogueira

Advogado: Paulo Marcos Pereira Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001643-62.2001.8.19.0063

Tania Maria Silvestre

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Denair Moreira Mundim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002992-86.2024.8.19.0001

Alexandra Vicente de Alexandria

Qv Beneficios em Saude LTDA

Advogado: Gabriella Junqueira Garcez Barbosa de Ol...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828308-63.2023.8.19.0208

Maria Helena Alexandre Costa

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Andre da Silva Pellegrini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0132031-78.2020.8.19.0001

Keila de Oliveira Supimpa da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2020 00:00

Exibir Processo