16/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
16/09/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 19:30

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 21:20

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANESSA DIAS DO NASCIMENTO ALVES - CPF: *34.***.*22-05 (AUTOR).
25/08/2025 15:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DESPACHO Processo: 0810825-26.2025.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DIAS DO NASCIMENTO ALVES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intime-se a parte autora para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 05 dias úteis, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública.

E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida.

Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS.

SÃO JOÃO DE MERITI, 12 de agosto de 2025.

PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular
12/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 20:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:34

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2025 03:19

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/07/2025 16:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/07/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:21

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2025 16:21

Recebidos os autos
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARIANE ALVES LISBOA
16/07/2025 16:21

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2025 14:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
16/07/2025 16:21

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:36

Outras Decisões
09/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:06

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 17:21

Juntada de petição
02/06/2025 17:21

Expedição de Mandado.
30/05/2025 18:14

Outras Decisões
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 16:49

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0810825-26.2025.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DIAS DO NASCIMENTO ALVES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização a título de danos morais e de antecipação de tutela, na qual a parte autora pretende obter, em sede de cognição sumária, autorização para internação no Hospital Casa de Portugal, bem como a realização do procedimento cirúrgico por videolaparoscopia, conforme solicitação médica (index 194244377).

Compulsando os autos, verifico que foram juntados à inicialos exames, o laudo médico apontando a patologia e a necessidade premente de realização do procedimento cirúrgico, a solicitação médica, bem como a negativa de autorização pela ré.

Vale ressaltar, ainda, que a parte autora logrou êxito em comprovar que seu plano de saúde é aceito no Hospital Casa de Portugal, conforme e-mail no index 194561983 e mensagem no Whatsapp no index 194564077.

Assim, entendo que estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, sendo latente a iminência do dano irreparável à parte autora caso não seja autorizada a internação para o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico (index 194244377).

Isso porque, se de um lado há um interesse patrimonial sustentado pela demandada, por outro, há um direito à vida ou à integridade física em conflito, tendo este assento constitucional, o que, à toda evidência, deve ter primazia sobre aquele, aplicando-se ao caso o critério da ponderação de interesses.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para compelir a ré a autorizar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a internação da autora no Hospital Casa de Portugal, bem como a realização do procedimento cirúrgico por videolaparoscopia, conforme solicitação médica (index 194244377), sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se a parte ré, com urgência, por Oficial de Justiça Avaliador plantonista, como determina o art. 167, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Parte Judicial, com redação dada pelo Provimento CGJ nº 66/2022.

SÃO JOÃO DE MERITI, 22 de maio de 2025.

PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular
22/05/2025 17:48

Juntada de petição
22/05/2025 17:48

Expedição de Mandado.
22/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:27

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 14:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
21/05/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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