TJRJ - 0803586-41.2024.8.19.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 12:09
Confirmada
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15/09/2025 00:05
Publicação
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10/09/2025 18:24
Mero expediente
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29/08/2025 18:28
Conclusão
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21/08/2025 00:05
Publicação
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20/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803586-41.2024.8.19.0042 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0803586-41.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00478689 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: ANDERSON SIMAO TEDESCO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA OAB/RJ-147592 Relator: DES.
EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO DESPACHO: Anderson Simão Tedesco ajuizou ação contra o Município de Petrópolis, com o objetivo ver declarados os direitos à promoção por formação e progressão funcional desde setembro de 2017, com o pagamento das diferenças no período de setembro de 2017 a agosto de 2019, momento em que os direitos foram reconhecidos no bojo do processo administrativo n. 37.784/2017.
Defende o autor, ocupante do cargo de cozinheiro desde 25 de agosto de 2014, que sua progressão funcional e promoção por formação acadêmica foram assegurados pelo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública, instituído pela Lei Municipal n. 6.870/2011.
Não obstante, não constam, nestes autos, qualquer legislação ou processo administrativo que permita o conhecimento dos fundamentos do ato administrativo objeto de debate, motivo pelo qual, não há como verificar a procedência ou não dos argumentos das partes.
Assim, considerando que a documentação acostada não permite a análise da controvérsia, INTIMEM-SE as partes para que tragam aos autos cópia da Lei Municipal n. 6.870/2011 e do processo administrativo que ensejou o reenquadramento funcional e promoção do autor. -
19/08/2025 13:15
Confirmada
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18/08/2025 17:59
Mero expediente
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13/06/2025 00:05
Publicação
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10/06/2025 11:10
Conclusão
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10/06/2025 11:00
Distribuição
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09/06/2025 16:43
Remessa
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09/06/2025 16:41
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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