23/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0808448-26.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por JOSÉ MARIA DA SILVA em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO, BANCO MASTER S.A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A na qual sustenta a parte autora que vem experimentando deduções em patamar superior a 30% de sua remuneração em contratos de empréstimo consignado.

Assim, postula o deferimento da tutela de urgência para que sejam limitados os descontos em seu contracheque até o patamar máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, bem como para que os réus se abstenham de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. É breve o relatório.

Decido.

O art. 300 do CPC prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a combinação da probabilidade do direito com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Observando-se o contracheque anexado pelo autor (ID 193611542), constata-se que os descontos dos empréstimos consignados contratados com os réus totalizam o valor de R$ 3.640,97, o que corresponde a cerca de 29,7% de seus rendimentos brutos (R$14.472,96) deduzidos os descontos obrigatórios, quais sejam, IRPF e Contribuição Previdenciária (R$2.225,95), sendo certo ainda que os descontos a título de “BENEFÍCIO CREDCESTA”, no valor de R$ 764,62, devem ser respeitados porque estão dentro do limite legal de 20% da remuneração líquida da parte autora, tal como estabelecido no art. 6º, III, do Decreto Estadual nº 45.563/2016, com a redação do Decreto Estadual nº 47.625/2021.

Destarte, ausente a probabilidade do direito invocado pela parte autora que é necessário para a concessão da medida antecipatória pleiteada, podendo-se ressaltar, inclusive, que não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Defiro a JG.

Deixo de designar a audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora.

Citem-se com as advertências legais.

P.I.

BELFORD ROXO, 22 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
22/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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