TJRJ - 0810315-15.2025.8.19.0021
1ª instância - Duque de Caxias 3 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 03:57
Conclusos ao Juiz
-
29/05/2025 16:02
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 00:22
Publicado Intimação em 27/05/2025.
-
27/05/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0810315-15.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO SANTIAGO SILVA DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através de comprovantes de rendimentos e cópia da última declaração de imposto de renda – com recibo de entrega - ou outro documento idôneo, e demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, em até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.
Art. 255.
O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho E esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça [grifei]; Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): “A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita”.
De toda sorte, registra-se que, se a parte se encontra na faixa de isenção do IR, deve acostar, aos autos, como prova, o "print" do site da Receita Federal, ou, em caso de impossibilidade justificada, documentação probatória de sua hipossuficiência.
Transcorrido o prazo, certifique-se.
Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999.
DUQUE DE CAXIAS, 23 de maio de 2025.
CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto -
23/05/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 13:12
Conclusos ao Juiz
-
09/04/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803249-83.2024.8.19.0064
Maria das Gracas Ferreira Leiroz
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Luiz Claudio Barbosa Martins
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 27/08/2024 21:10
Processo nº 0010488-10.2017.8.19.0003
Jose de Souza Pinto Lopes
Whalers Marine Empreendimentos Nauticos ...
Advogado: Maria da Gloria Marfori Botelho
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 20/10/2017 00:00
Processo nº 0800069-30.2024.8.19.0009
Alexandre Magnus Bezerra
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 31/01/2024 14:14
Processo nº 0812526-58.2024.8.19.0021
Karina Cardoso dos Santos
Mercadopago.com Representacoes LTDA.
Advogado: Alexandre Freitas Gomes
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/03/2024 21:50
Processo nº 0812662-49.2023.8.19.0002
Banco Original S A
Fabiola Soares da Silva
Advogado: Marcio Rafael Gazzineo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/04/2023 22:16