28/08/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2025 13:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/08/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 16:27

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 12:03

Expedição de Mandado.
24/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:26

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 16:31

Expedição de Mandado.
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0803396-69.2025.8.19.0066 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: TERESA BEATRIZ CALHAU DE ALMEIDA, ELIZABETH DE ALMEIDA RÉU: PAOLA GARCIA MACHADO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança movida por ELIZABETH DE ALMEIDA e TERESA BEATRIZ CALHAU DE ALMEIDA em face de PAOLA GARCIA MACHADO, em que as autoras afirmam que são proprietárias do imóvel não residencial situado na Rua Emb.

Assis Chateaubriand, n°. 58 – sala 104 – Edifício Antares – bairro Aterrado em Volta Redonda – RJ – CEP-27.215 270 – Inscrição Municipal – 1.070.0006.005-8.

Relatam que o contrato de locação foi celebrado por prazo determinado de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 01 de julho de 2022, findando-se no dia 30 de junho de 2023, com aluguel mensal convencionado no valor de R$ 1.200,00, tendo sido prorrogado automaticamente conforme consta na Cláusula Terceira e seu Parágrafo Primeiro.

Alegam que, desde o mês de março/2024, a Locatária deixou de adimplir com o aluguel e as despesas previstas na Cláusula Terceira c/c Cláusula Sexta do contrato de locação.

Aduzem que, em 09/05/2024, efetuaram NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, recebida em mãos pela Locatária, que apôs sua rubrica, tendo sido constituída em mora, requerendo, naquela oportunidade, providências acerca das irregularidades e solicitando o adimplemento do débito no valor de R$ 3.522,88 correspondente ao aluguel do mês de março/2024 e despesas comuns/condomínio, referente aos meses de novembro e dezembro/2023 e fevereiro e março/2024, com os acréscimos legais e honorários advocatícios previstos na Cláusula Décima Quarta do contrato.

Apontam que, em 10 de Setembro de 2024, a Locatária e as Locadoras celebraram um termo de parcelamento referente aos aluguéis do período entre abril/2024 e julho/2024, e condomínio do período entre dezembro/2023 e julho/2024, perfazendo, com o IPTU de 2024 e taxa de incêndio de 2024, o total de R$ 12.889,05.

Sustentam, contudo, que a locatária não honrou o acordado no termo de parcelamento, estando inadimplente com a importância de R$ 13.951,00.

Requer a concessão de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias. É o relatório.

Decido.

Infere-se, pelo que consta nos autos, que a locação foi garantida por depósito caução, conforme demonstra o contrato anexado ao id. 174947756.

No entanto, como se constata na petição inicial, o valor do débito locatício (R$13.951,00) já supera o valor da caução integralizada (R$3.600,00).

Significa dizer que, no momento, o contrato está privado de garantia.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: 0075277-17.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 19/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO REQUERIDA PELOS AGRAVANTES.

ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS DESDE 10/03/2020, DE MODO QUE O DÉBITO JÁ SUPERARIA O VALOR DA CAUÇÃO.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR SEM O DEPÓSITO DO VALOR DA CAUÇÃO.

ARTIGO 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91 DETERMINA QUE A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL SERÁ CONCEDIDA SE O CONTRATO FOR DESPROVIDO DE GARANTIA OU DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PREVIU CAUÇÃO NO VALOR DE R$ 8.700,00 (OITO MIL E SETECENTOS REAIS), PORÉM O VALOR DA DÍVIDA DOS ALUGUÉIS JÁ CONTABILIZA O VALOR DE R$ 25.775,49 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).

ADEMAIS, NOS AUTOS ORIGINAIS, HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA.

VALOR DA DÍVIDA QUE SUPERA O VALOR REFERENTE À CAUÇÃO.

CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO TEM POR FINALIDADE OBSTAR O AUMENTO EXPONENCIAL DA DÍVIDA DO LOCATÁRIO, QUE PODERÁ TER SEU PATRIMÔNIO AFETADO DE MANEIRA AINDA MAIS ACENTUADA CASO CONTINUE NO IMÓVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO No que concerne à caução prevista no §1º do art. 59 da Lei 8.245/1991, cediço o entendimento dominante no E.

TJRJ, no sentido de que a mesma possa ser substituída pelo próprio débito locatício devido pelo locatário (R$13.951,00), cujo valor total na hipótese, supera o valor de três meses de aluguel (R$3.600,00), tudo visando minorar as perdas já concretizadas do locador.

Neste sentido, oportuna a menção aos seguintes julgados: 0073033-86.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIAS LOCATÍCIAS.

LIMINAR.

ARTIGO 59, § 1º, IX DA LEI Nº 8.245/91.

CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – LOCATÁRIOS INADIMPLENTES.

NÃO SE MOSTRA DEVIDO CONDICIONAR A DESOCUPAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, COMO DETERMINADO NO DECISUM AGRAVADO, PODENDO ESTA CONSISTIR NO PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.

MONTANTE DA DÍVIDA, OU SEJA, DO CRÉDITO DO LOCADOR, QUE SUPERA, EM MUITO, O VALOR DA CAUÇÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 0089636-40.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento.

Contrato de locação.

Ação de despejo com pedido de tutela de urgência.

Inadimplência.

Locatário que está inadimplemento cujo débito superior ao valor de três meses da locação.

Desnecessidade de prestação de caução.

Reforma da decisão agravada.

Possibilidade de liminar de desocupação.

Aplicabilidade do art. 59, §1º, ix, lei 8.245/91.

Liminar deferida.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Ressalte-se ainda, que a lei de locações prevê, no § 3º do art. 59, a possibilidade de o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação caso, no prazo de 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel (independente de cálculo), efetue o depósito judicial contemplando a integralidade dos valores devidos.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINARpara desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo compulsório.

Intime-se e cite-se através do OJA.

VOLTA REDONDA, 12 de maio de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
20/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de JESUS MONCAO FERREIRA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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