10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOREIRA ISMERIO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 15:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/08/2025 17:35

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 17:35

Recebidos os autos
20/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HOMERO SOARES DA SILVA NETO
19/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 03:19

Recebidos os autos
15/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HOMERO SOARES DA SILVA NETO
15/07/2025 16:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/07/2025 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
15/07/2025 16:35

Juntada de Ata da Audiência
15/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 15:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/07/2025 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:45

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 17:36

Expedição de Ofício.
23/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0804085-06.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE MOREIRA ISMERIO RÉU: AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA Decisão 1) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a Ré seja compelida a excluir seu nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente a débito que alega não ser de sua responsabilidade.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90.

Nesse contexto, os documentos anexados aos autos demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, os documentos que acompanham a inicial comprovam a inclusão do nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, por débito o qual alega ser do antigo locador do seu imóvel.

Portanto, até que se comprove a legitimidade dos débitos como forma de justificativa para inclusão do nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, impõe-se a concessão de medida de urgência, a fim de evitar dano irreparável.

Ademais, não há risco de irreversibilidade do provimento, já que ocorrerá apenas a suspensão da restrição efetuada pela Ré, que poderá ser restabelecida, na hipótese de improcedência do pedido autoral.

Isto posto, presentes os pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito.

Oficie-se ao SERASA e a CDL/São Paulo, na forma da Súmula 144 do TJRJ para que informem se consta negativação realizada em desfavor da parte Autora.

Em caso positivo, procedam a suspensão dos apontes realizados pela Ré, bem como informem o histórico de anotação realizado em nome da parte Autora e o período em que perdurou.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Cite-se e Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Nova Friburgo, 21 de maio de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
22/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:19

Publicado Despacho em 19/05/2025.
19/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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