08/09/2025 00:51

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:56

Recebida a emenda à inicial
03/09/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:07

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDMILSON DE OLIVEIRA CLEMENTE - CPF: *87.***.*96-72 (AUTOR).
21/07/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0810281-67.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON DE OLIVEIRA CLEMENTE RÉU: BANCO BRADESCO SA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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