17/06/2025 14:04

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:59

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812927-06.2023.8.19.0211 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812927-06.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00073043 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: ZENILDA CAMINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAMILA FREITAS VIEIRA OAB/RJ-207549 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I - CASO EM EXAME1.

Na origem, aduziu a autora não reconhecer a contratação do cartão de crédito consignado BMG que gerou descontos em seu benefício previdenciário.2.

A sentença acolheu parcialmente o pedido autoral, reconhecendo que houve saques e depósito de valores na conta da autora, e determinou a revisão do contrato, para que incidissem as taxas de juros e os encargos praticados à época pelo mercado para os empréstimos consignados em folha de pagamento, além de ter condenado o banco à repetição do indébito e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Somente o BANCO BMG apelou, restringindo-se a matéria devolvida a este Tribunal à análise (i) da regularidade da contratação, (ii) da possibilidade de restituição do indébito, (iii) da configuração de danos morais e (iv) da adequação do valor indenizatório fixado na sentença.III ¿ RAZÕES DE DECIDIR4.

Não ficou demonstrada a existência de informação clara e expressa de que eventual saque que viesse a ser efetivado fosse atrelado ao cartão de crédito, restando verossímil a tese autoral de que a consumidora sequer reconhecia ter adquirido um cartão de crédito, tendo a percepção de que apenas anuíra a mais um empréstimo. 5.

As faturas acostadas aos autos demonstram que o plástico não foi utilizado para compras à crédito, constando apenas saques, encargos financeiros e seguro prestamista.6.

O conjunto probatório reforça a verossimilhança da tese autoral de que a consumidora desejava apenas contratar mais um empréstimo, e que foi induzida a contratar o cartão apenas como meio de obter a remessa da quantia emprestada para a sua conta corrente. 7.

Como decidiu a sentença, o contrato deve ser revisto para que sejam aplicados os juros conforme a modalidade de empréstimo consignado, cabendo à financeira devolver os valores indevidamente descontados da consumidora, por ausência de engano justificável.9.

Danos morais configurados, com indenização bem fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

DESPROVIMENTO DO RECURSO._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Verbete 343 da Súmula TJRJ.(0800658-42.2022.8.19.0025 - APELAÇÃO.

Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
22/05/2025 16:17

Documento
22/05/2025 14:12

Conclusão
22/05/2025 11:01

Não-Provimento
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:18

Inclusão em pauta
08/05/2025 20:22

Remessa
08/04/2025 11:25

Conclusão
08/04/2025 11:23

Documento
07/04/2025 13:06

Mero expediente
07/04/2025 11:42

Conclusão
06/04/2025 22:29

Remessa
10/03/2025 07:41

Conclusão
05/03/2025 15:38

Remessa
18/02/2025 11:15

Conclusão
18/02/2025 11:14

Documento
17/02/2025 20:08

Remessa
07/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 13:12

Conclusão
04/02/2025 13:10

Distribuição
04/02/2025 11:23

Remessa
04/02/2025 11:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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