31/07/2025 15:21

Definitivo
31/07/2025 15:17

Expedição de documento
31/07/2025 15:16

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009801-61.2025.8.19.0000 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0049891-93.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00097534 AGTE: GILMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA AGTE: ELIZABETE PAIVA DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: JONATAS DUARTE GONÇALVES OAB/RJ-195705 AGDO: C15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CALPER ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA GIOVANNINI OAB/RJ-152672 ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 AGDO: PAIVA CONSULTORIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS OAB/RJ-060297 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OAB/RJ-066985 ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 ADVOGADO: REISE AGUIAR PAIVA LIMA OAB/RJ-202596 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VÍCIO INEXISTENTE.I.Caso em exame: Agravante que alega omissão no julgado quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios.

Afirma fazer jus em razão do acolhimento dos cálculos apresentados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e do provimento parcial do agravo de instrumento.II.Questão em discussão: Verificar a existência ou não do vício alegado pelo embargante.

III.Razões de decidir: Não foi reconhecido o excesso na execução, mas sim que a planilha do exequente e do contador apresentavam valores semelhantes.

Determinação para a realização de novos cálculos, com os consectários legais, a multa e os honorários constantes no artigo 523, § 1º, do CPC sobre o valor do crédito.

IV.

Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.Artigos e precedentes: Art. 1.025 do CPC.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
03/07/2025 14:54

Documento
03/07/2025 13:24

Conclusão
03/07/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 14:25

Inclusão em pauta
17/06/2025 20:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 12:21

Conclusão
17/06/2025 12:20

Documento
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 19:09

Mero expediente
04/06/2025 12:18

Conclusão
04/06/2025 12:16

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009801-61.2025.8.19.0000 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0049891-93.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00097534 AGTE: GILMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA AGTE: ELIZABETE PAIVA DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: JONATAS DUARTE GONÇALVES OAB/RJ-195705 AGDO: C15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CALPER ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA GIOVANNINI OAB/RJ-152672 ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 AGDO: PAIVA CONSULTORIA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS OAB/RJ-060297 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OAB/RJ-066985 ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 ADVOGADO: REISE AGUIAR PAIVA LIMA OAB/RJ-202596 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA COM VALORES CORRIGIDOS DE CADA DESEMBOLSO.

INCLUSÃO DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E HONORÁRIOS EM 10%, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou que o exequente adequasse sua planilha em consonância com a da contadoria.

Aduz que apesar de concordarem com o valor nominal, os cálculos da contadoria não corrigiram os valores de acordo com a sentença, ou seja, de cada desembolso.

Diz que, em fase de cumprimento provisório da sentença, o executado se manteve inerte, não efetuando o pagamento voluntariamente, tampouco realizando depósito e que deve ser incluído nos cálculos a multa e honorários advocatícios constantes do art. 523, do Código de Processo Civil.II.

Questão em discussão: A questão consiste em definir se é devida a incidência de multa e honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e se os cálculos foram elaborados de acordo com o determinado na sentença.

III.

Razões de decidir: Correta a aplicação do art. 523 do CPC, com incidência de multa e honorários de 10% diante do escoamento do prazo voluntário para pagamento.

Em sendo obrigação de pagar, desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento.IV - Dispositivo: Recurso parcialmente provido.

Artigos legais e precedentes: Artigos 520 e 523, caput e § 1º do CPC.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
22/05/2025 14:24

Documento
22/05/2025 14:12

Conclusão
22/05/2025 11:01

Provimento em Parte
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 17:13

Inclusão em pauta
12/05/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 08:04

Conclusão
09/05/2025 14:25

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 16:54

Mero expediente
11/03/2025 11:29

Conclusão
11/03/2025 11:19

Documento
19/02/2025 00:06

Publicação
19/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 18:03

Mero expediente
14/02/2025 11:03

Conclusão
14/02/2025 11:00

Distribuição
13/02/2025 18:30

Remessa
13/02/2025 18:27

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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