11/09/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 DECISÃO Processo: 0800603-16.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELI CRISTINA LUIZ FORTUNATO RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS 1 - As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Ausência de nulidades.

Não foram arguidas preliminares, razão pela qual declaro saneado o processo fixando como pontos controvertidos a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos e a existência de danos morais a serem indenizados.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo ambas as partes enquadradas no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), respectivamente, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)".

Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outras provas, deforma justificada, sob pena de indeferimento. 2 - Diante do lapso temporal transcorrido, intime-se a parte autora para anexar consulta atualizada ao SPC/SERASA.

Após, tornem conclusos para decisão.

PORTO REAL, 23 de maio de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
26/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 01:08

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 12:56

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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