28/05/2025 05:35

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 DECISÃO Processo: 0800885-88.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Ausência de nulidades.

REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, posto que baseada apenas em questõesformais, semque aimpugnante tenhaapresentado qualquerprova deque aimpugnada possaarcar comas custase despesasprocessuais semnenhum prejuízoao seusustento e de sua família.

Declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido a falha da prestação do serviço da requerida no tocante ao pagamento do valor nos autos do processo judicial nº 5001358-86.2018.4.02.5159.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo ambas as partes enquadradasno conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), respectivamente, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)".

Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outras provas, deforma justificada, sob pena de indeferimento.

PORTO REAL, 23 de maio de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
26/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:09

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 22:23

Expedição de Certidão.
24/04/2023 21:32

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:51

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 12:51

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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