18/07/2025 00:55

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DOMINGUES em 17/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:31

Juntada de Petição de diligência
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:11

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0819429-51.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: ROBERTA SANTOS DOMINGUES D E C I S Ã O 1) Nos contratos de alienação fiduciária em garantia a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nessa senda, consoante tese aprovada no Tema 1.132 do STJ, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, no presente caso, a mora está comprovada mediante notificação (id. 152535318) encaminhada para endereço constante do contrato (id. 152535315), razão pela qual a parte autora tem direito à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°, § 2°, e 3º do Decreto-Lei n°911/1969.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, o bem ser depositado nas mãos da parte autora ou seu representante legal.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009. À assessoria do gabinete do juízo para que proceda à restrição veicular por meio do sistema conveniado RENAJUD, nos termos do disposto no § 9º, do art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/1969.

P.I.

BELFORD ROXO, 19 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
22/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:28

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
26/10/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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