01/09/2025 12:48

Conclusão
01/09/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 398: Defiro pelo prazo requerido.
01/07/2025 18:17

Outras Decisões
01/07/2025 18:17

Conclusão
01/07/2025 18:17

Juntada de petição
27/05/2025 13:21

Conclusão
27/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:34

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Pela leitura da procuração anexada a fls. 392, nota-se que a assinatura não está em conformidade com o disposto no art. 105, §1º, do CPC, uma vez que realizada de forma digital./r/r/n/nA assinatura da procuração deve ser firmada de próprio punho pela parte - a não ser que a parte tenha uma certificação digital ICP-Brasil, com assinatura digital válida e reconhecida.

A plataforma informada e utilizada pela advogada não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pela requerente, requisito indispensável para a representação processual./r/r/n/nNeste sentido, tem-se a jurisprudência deste Eg.

Tribunal de Justiça:/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . . - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO./r/n(TJ-RJ - AI: 00056087120238190000 202300207746, Relator: Des(a).

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2023)¿/r/r/n/nObserve-se que a assinatura gov.br é classificada como uma assinatura avançada segundo a Lei nº 14.063/20, o que significa que ela oferece garantias de segurança, associação individual ao signatário e um alto grau de confiança. /r/r/n/nNo entanto, conforme regra do inciso I do parágrafo único do artigo 2º da mencionada lei prevê que a assinatura gov.br não se aplica aos processos judiciais.

Veja-se:/r/n¿CAPÍTULO I/r/nDISPOSIÇÃO PRELIMINAR/r/nArt. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico./r/nCAPÍTULO II/r/nDA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS/r/nSeção I/r/nDo Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições/r/nArt. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da:/r/nI - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;/r/nII - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo;/r/nIII - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo./r/nParágrafo único.

O disposto neste Capítulo não se aplica:/r/nI - aos processos judiciais; (grifo nosso)/r/r/n/nAssim, a procuração anexada não comprova a outorga de poderes de representação diretamente pela requerente, requisito indispensável para a representação processual./r/r/n/nDesse modo, defiro o prazo de 5 dias para a advogada juntar aos autos procuração devidamente assinada pela requerente, de próprio punho ou pela certificação digital ICP-Brasil, para fins de regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito.
14/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:49

Conclusão
20/02/2025 11:49

Juntada de petição
26/11/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 23:40

Conclusão
26/11/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:52

Juntada de petição
10/10/2024 18:08

Juntada de petição
14/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:17

Expedição de documento
24/06/2024 23:34

Expedição de documento
16/04/2024 18:35

Publicado Despacho em 24/10/2024
16/04/2024 18:35

Conclusão
16/04/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:00

Conclusão
01/12/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:20

Juntada de documento
26/06/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:00

Conclusão
02/06/2023 12:51

Documento
09/05/2023 23:40

Juntada de petição
02/05/2023 15:36

Expedição de documento
25/04/2023 13:27

Expedição de documento
20/04/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:19

Conclusão
23/02/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:57

Conclusão
25/10/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 03:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 03:59

Documento
09/02/2022 03:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 03:30

Documento
08/02/2022 03:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 03:59

Documento
05/02/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 02:32

Documento
05/02/2022 02:32

Documento
20/01/2022 05:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 05:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 05:10

Documento
20/01/2022 05:10

Documento
19/01/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 02:22

Documento
15/12/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 17:35

Juntada de petição
17/05/2021 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 06:28

Outras Decisões
07/04/2021 06:28

Conclusão
07/04/2021 06:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 15:15

Juntada de petição
02/06/2020 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 17:57

Conclusão
03/02/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 20:14

Juntada de petição
19/11/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 11:51

Juntada de petição
05/09/2019 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2019 18:47

Conclusão
05/08/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2019 02:09

Juntada de documento
08/07/2019 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 16:53

Conclusão
04/07/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 11:08

Juntada de petição
14/02/2019 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2019 15:52

Conclusão
12/02/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 22:09

Juntada de petição
27/04/2018 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2018 21:09

Conclusão
26/04/2018 21:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 15:16

Juntada de petição
16/04/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 14:02

Juntada de petição
28/03/2018 01:15

Documento
06/03/2018 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2018 17:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 17:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 16:24

Juntada de petição
23/01/2018 01:22

Documento
19/01/2018 01:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 01:09

Documento
11/01/2018 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2017 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2017 20:57

Conclusão
12/12/2017 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2017 15:03

Juntada de petição
26/10/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2017 16:45

Conclusão
05/09/2017 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 17:47

Juntada de documento
24/08/2017 14:14

Juntada de petição
21/08/2017 20:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019541-40.2021.8.19.0208

Maria da Gloria Pereira Lyra

Espolio de Maria Alice Gomes

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803018-30.2025.8.19.0029

Josana Barbosa Ferreira Silva

O Boticario Franchising LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0818513-30.2023.8.19.0209

Condominio do Grupamento Residencial Via...

Via Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Max Frederico Magalhaes Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0820623-73.2025.8.19.0001

Amil Assistencia Medica Internacional

Daryan Matogrosso Romanowycz 13949230742

Advogado: Joao Alberto Caiado de Castro Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0803017-45.2025.8.19.0029

Josana Barbosa Ferreira Silva

O Boticario Franchising LTDA

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 12:10

Exibir Processo