08/09/2025 14:12

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
03/08/2025 22:28

Juntada de Petição de ciência
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 13:49

Expedição de Informações.
24/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:55

Juntada de Petição de ciência
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0800735-04.2025.8.19.0039 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INDICIADO: DAVI FELIX DA SILVA INTERESSADO: SANDRA LUZ CRUZ 1) Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de DAVI FELIX DA SILVA e JEFERSON LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO, imputando-lhes as práticas das condutas previstas nos artigos 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/06, bem como artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, tudo na forma dos arts. 29 e 69 ambos do Código Penal.

Notifiquem-se os denunciados para oferecerem defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, § 1º da Lei 11.343/06.

Por ocasião da diligência, o OJA deverá indagar os denunciados se possuem advogado ou se pretendem ser assistidos pela Defensoria Pública, cientificando-lhes que, não sendo apresentada a defesa prévia no prazo legal, será nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa.

Optando os acusados pelo patrocínio da Defensoria Pública, deverá o OJA contatar imediatamente o Defensor Público para entrevistá-los, consignando esta providência na certidão.

Após o prazo, com ou sem resposta, certificado nos autos, voltem imediatamente à conclusão.

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público em sua cota ministerial, que deverão ser cumpridas imediatamente. 2) Trata-se de requerimento de quebra de sigilo de dados dos telefones apreendidos nos autos, formulado pelo Ministério Público, visando a apuração da ligação dos denunciados com os fatos narrados na denúncia.

Como se sabe, a quebra de sigilo, a qualquer título, é exceção que só se justifica em casos especiais, em que se revele realmente indispensável à apuração de fatos relevantes, presentes os demais pressupostos legais.

Após atento exame dos autos, verifico que o pedido em questão é juridicamente possível, tendo sido devidamente formulado, consoante determina a Constituição Federal, havendo sérias indicações de que a providência alvitrada apresenta extrema valia à completa elucidação do grave fato noticiado nos autos.

Vê-se que a diligência se coaduna com o Ordenamento Jurídico, merecendo acolhimento.

Com efeito, restou demonstrada que a medida pleiteada é essencial e indispensável à elucidação dos delitos, bem como para o bom andamento do feito, apresentando-se os telefones apreendidos nos autos, até então, como a única possibilidade de esclarecer os fatos, de modo que o processo de extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos sejam realizado com o emprego da mais avançada tecnologia que se tem acesso, alcançando o conteúdo integral dos telefones, incluindo dados apagados ou propositalmente ocultados.

Assim, defiro o requerimento de quebra de sigilo de dados dos telefones celulares descritos no laudo de exame de avaliação em index 198920574, e determino sejam encaminhados ao i.

Delegado que preside o inquérito policial para que encaminhe os celulares apreendidos para o ICCE-Capital-RJ, a fim que seja feita perícia na memória dos aparelhos e/ou cartão de memória, tomando-se por base o período compreendido entre a presente data e os 30 (trinta) dias anteriores à prisão, para que venham aos autos as mensagens dos aplicativos existentes ou SMS e registros da agenda telefônica, bem como arquivos de imagem/áudio/vídeo relacionados à prática dos delitos ora em análise.

Ciência ao Ministério Público e às Defesas Técnicas.

Publique-se.

PARACAMBI, 18 de julho de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
18/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:08

Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
27/06/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:04

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:02

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 17:56

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:53

Expedição de Termo.
30/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:34

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
30/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:16

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
30/05/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:23

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Processo: 0800735-04.2025.8.19.0039 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INDICIADO: DAVI FELIX DA SILVA Diante da petição da Defesa constante no index 191242180, esclareça o Ministério Público se a manifestação pela revogação da prisão preventiva do réu, encontra-se condicionada integralmente ao Termo de Acordo de Não Persecução Penal - index 191135066.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, voltem-me conclusos.

PARACAMBI, 9 de maio de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
12/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:14

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:51

Recebidos os autos
29/04/2025 18:51

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Paracambi
29/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:38

Juntada de mandado de prisão
29/04/2025 13:32

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/04/2025 13:32

Audiência Custódia realizada para 29/04/2025 13:07 Vara Única da Comarca de Paracambi.
29/04/2025 13:32

Juntada de Ata da Audiência
29/04/2025 13:29

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
29/04/2025 12:57

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 16:39

Juntada de petição
28/04/2025 16:23

Audiência Custódia designada para 29/04/2025 13:07 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
28/04/2025 16:17

Juntada de auto de prisão em flagrante
28/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
28/04/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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