29/07/2025 14:11

Definitivo
29/07/2025 14:10

Expedição de documento
29/07/2025 12:03

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025406-47.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800120-92.2025.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00262913 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE MURITIBA ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES OAB/RJ-049991 AGDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO CONDOMÍNIO AUTOR.

I ¿ CASO EM EXAME1.Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pelo condomínio em face das concessionárias Rés, na qual pleiteou o autor a concessão de gratuidade de justiça.2.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o benefício.

Alegação de hipossuficiência financeira que não permitiria arcar com os custos do processo.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.Verificar se há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão de gratuidade de justiça.III ¿ RAZÕES DE DECIDIR4.Presunção de miserabilidade jurídica que não é absoluta, podendo o magistrado determinar a comprovação de tal estado. súmula 39 do TJRJ. 5.A análise da hipossuficiência não deve recair sobre as dívidas assumidas pela pessoa jurídica, mas sim na sua receita auferida. 6.Hipossuficiência não demonstrada.7.Destaca-se que, embora o condomínio agravante não tenha comprovado sua hipossuficiência para a obtenção da gratuidade de justiça, constitui solução razoável o deferimento do recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária ao final do processo, como forma de garantir o acesso à justiça, matéria que se encontra balizada no enunciado administrativo Nº 27 do fundo especial do tribunal de justiça (FETJ).

IV - DISPOSITIVO8.Recurso a que se nega provimento. 9.De ofício, defiro o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária ao final do processo, antes da prolação da sentença.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e, ex offício, permitiu-se o recolhimento das custas ao final do processo, nos termos do voto do Desembargador Relator
01/07/2025 09:24

Documento
30/06/2025 15:18

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025406-47.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800120-92.2025.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00262913 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE MURITIBA ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES OAB/RJ-049991 AGDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: AGTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE MURITIBA AGDO 1 : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A AGDO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Peço dia para julgamento. (Va)
28/05/2025 12:24

Pedido de inclusão
28/05/2025 11:01

Conclusão
28/05/2025 10:41

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025406-47.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800120-92.2025.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00262913 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE MURITIBA ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES OAB/RJ-049991 AGDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões.

Após, voltem cls.
23/05/2025 16:35

Confirmada
23/05/2025 12:07

Mero expediente
23/05/2025 10:38

Conclusão
22/05/2025 17:31

Documento
21/04/2025 19:39

Documento
08/04/2025 15:58

Confirmada
08/04/2025 15:46

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 13:02

Expedição de documento
02/04/2025 13:11

Mero expediente
02/04/2025 11:04

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 16:39

Remessa
01/04/2025 16:38

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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