11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de ressalva quanto a vigência das medidas protetivas que obrigam o requerido durante a audiência junto à Vara de Família.

Instado a se manifestar, o Ministério Público expôs que eventual contato e/ou aproximação entre as partes, durante audiência junto à Vara de Família, não configuram violação às medidas protetivas de urgência, eis a ausência de dolo.

Decido.

Verifico que assiste razão ao Parquet, eis que eventuais contato/ aproximação para dirimir questões em juízo não configuram, por si só, aproximação/contato a fim de descumprir as medidas outrora impostas.

Sendo assim, não há a necessidade de ressalvar a aproximação das partes, quando do contato em juízo, eis que inexiste propósito de descumprir as medidas protetivas vigentes.
07/08/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:40

Conclusão
04/08/2025 11:21

Juntada de petição
01/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:34

Conclusão
24/07/2025 16:41

Juntada de petição
01/07/2025 12:34

Conclusão
01/07/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:31

Juntada de petição
30/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 07:43

Documento
28/06/2025 07:43

Documento
27/06/2025 17:05

Expedição de documento
27/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:41

Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
26/06/2025 11:41

Conclusão
25/06/2025 22:22

Juntada de petição
24/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:54

Conclusão
22/06/2025 18:28

Juntada de petição
18/06/2025 15:05

Juntada de petição
17/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:08

Conclusão
17/06/2025 11:19

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de revogação ou readequação das medidas protetivas impostas ao requerido, a fim de manter sua atividade laborativa e adequar a medida ao interesse do menor, filho do casal./r/r/n/nAlegou o requerido, em apertada síntese, que o local de sua atividade laborativa é em frente à residência da requerente.

Com isso, a determinação judicial o impede de trabalhar, eis que está obrigado a se abster de aproximar da ofendida por no mínimo 200 (duzentos) metros.

Ainda, destaca, que o filho do ex-casal é pessoa com deficiência, que carece de cuidados específicos e alimentação especial através de home care e que sequer sai de casa, motivo pelo qual a visitação paterna somente poderá ocorrer dentro da residência da vítima, onde o menor reside. /r/r/n/nInstado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs a adequação da medida de proibição de aproximação entre as partes às circunstâncias informadas, para que passe a constar a ressalva de que tal proibição não terá eficácia nos momentos em que o requerido estiver em seu local de trabalho, situado em frente à atual residência da vítima, durante o período de trabalho.

Ainda, o Parquet requereu a manifestação da requerente quanto ao pleito de visitação ao filho, dentro da casa da ofendida, nos períodos em que ela não estivesse na residência./r/r/n/nEm manifestação, a vítima afirmou que não se opõe aos pleitos realizados pelo requerido quanto a permisssão para visitas ao filho comum em sua casa, nos momentos em que ela não esteja na residência, bem como ao período de trabalho na oficina mecânica próxima à sua residência, mantidas as demais determinações impostas./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nInicialmente destaco que os processos de pedido de medida protetiva, com base na Lei nº 11.340/2006, possuem como principal objetivo garantir a segurança e a proteção da vítima de violência doméstica, por meio de medidas urgentes e eficazes, como as já instituídas em index 23, que se encontrará em vigor até o dia 08/07/2025./r/n/nÉ de se ressaltar que as medidas protetivas possuem um caráter preventivo e emergencial, visando interromper imediatamente o ciclo de violência e garantir a segurança da vítima, evitando que o pior aconteça./r/r/n/nRepise-se que no caso dos autos, as cautelares foram deferidas justamente por estarem presentes as condições autorizadoras, visando a proteção da mulher./n /nDa análise dos autos, verifico que se mantêm presentes os requisitos que autorizaram a concessão da tutela de urgência, consubstanciados na plausibilidade da alegação e no risco de dano irreparável a integridade física e psicológica da requerente. /r/r/n/nTodavia, diante das peculiaridades do caso é imprescindível sua readequação./r/r/n/nCerto é, que a permanência da medida protetiva de proibição de aproximação, nos moldes estabelecidos na decisão de índice 23, implicaria na restrição ao exercício do direito de empresa e liberdade profissional pelo requerido, direitos que também devem ser sopesados.

Além disso, não há indicativo que o demandado teria tentado se aproximar da demandante com intenção de descumprir as medidas impostas./r/r/n/nAinda, destaco que as medidas protetivas deferidas restringem-se à requerente, não sendo extensíveis ao filho do ex-casal.

Desse modo, necessário adaptar as determinações impostas, ao caso concreto, para que se efetive o direito do pai de conviver com seu filho, nas condições viáveis e que não ocasione descumprimento./n /r/nDessa forma, diante da vigência das protetivas outrora instituídas, a sensibilidade ao caso concreto e dos relatos da ofendida, é inconcebível a revogação das medidas protetivas impostas, que até o presente momento, se fazem determinantes para salvaguardar a vida da ofendida.

Portanto, indefiro o pedido de revogação realizada pelo requerido./r/n /nPor fim, ACOLHO a promoção ministerial para readequar a decisão de index 23, para que conste a ressalva que a proibição não terá eficácia nos momentos em que o requerido estiver em sua oficina mecânica, situada em frente à atual /r/nresidência da requerente, durante o expediente de trabalho , e que o requerido possa visitar seu filho, quando a requerente não estiver em casa, sem que tal fato signifique descumprimento das medidas protetivas de urgência ./r/n /r/nIntimem-se. /r/r/n/n
19/05/2025 13:58

Juntada de petição
19/05/2025 11:55

Juntada de petição
16/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:45

Conclusão
09/05/2025 10:53

Juntada de petição
08/05/2025 10:14

Juntada de petição
07/05/2025 13:07

Documento
06/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:21

Juntada de petição
25/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:29

Conclusão
16/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:19

Juntada de petição
15/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:29

Juntada de petição
14/04/2025 11:22

Conclusão
14/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 05:36

Juntada de petição
11/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:46

Conclusão
11/04/2025 16:20

Juntada de petição
10/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 02:55

Documento
10/04/2025 02:55

Documento
08/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:56

Conclusão
08/04/2025 15:56

Medida protetiva
08/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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