07/08/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 12:28

Baixa Definitiva
06/08/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:36

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:26

Juntada de petição
23/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora, em 05 dias, se dá total quitação ao feito, com relação a todas as obrigações estabelecidas na sentença, INCLUSIVE OBRIGAÇÃO DE FAZER, se houver, valendo o silêncio como anuência/quitação tácita, indicando dados bancários completos por petição dirigida a esse juízo, a fim de possibilitar a transferência entre contas, em cumprimento ao Aviso TJ 38/2020. (Portaria 01/2011, Art. 4º, XIX, 1º JEC - Atos Ordinatórios) No caso de condenação em honorários advocatícios, o advogado deve recolher, antecipadamente à prática do ato, as custas relativas ao levantamento de seus honorários, conforme Art. 1º, Par. 2º, do Aviso CGJ nº 1.641/2014, e 1645/2013.
21/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:10

Juntada de petição
16/07/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 04:11

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de CLARO S A em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 10:43

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

HOMOLOGO, por sentença, O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do CPC.

Dispensada a intimação nos termos do Aviso CGJ 23/2008, enunciado 5.1.4.

Retire-se o feito de pauta, compensando-se, se for o caso, para os fins de meta 1 CNJ e complementação da pauta dos Juízes Leigos.

Com a juntada da guia de depósito, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Caso o mandado de pagamento não seja retirado, ao término do prazo de sua validade, determino sua eliminação.
18/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 17:55

Homologada a Transação
18/06/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/06/2025 13:44

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 15:42

Juntada de petição
04/06/2025 13:15

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
23/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/06/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/05/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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