22/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:00

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 10:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/07/2025 10:41

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:41

Transitado em Julgado em 22/07/2025
21/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Da Incapacidade Processual Superveniente do Sócio Administrador A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.

Conforme amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do país, é fato notório a prisão do sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes.

Essa circunstância gera incapacidade processual superveniente para atuar no rito dos Juizados Especiais Cíveis.

A Lei 9.099/95 estrutura-se sobre os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pressupondo a participação direta e pessoal das partes no procedimento.

A condição de pessoa privada de liberdade torna incompatível sua participação no rito sumaríssimo, que não comporta as complexidades inerentes à representação processual de pessoa presa.

Reconheço a incapacidade processual superveniente do sócio administrador JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e: DECLARO NULAStodas as intimações a ele direcionadas, em decorrência de sua prisão; REVOGARa aplicação da multa por ato atentatório em seu desfavor Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor do réu, é fato notório que os bens localizados no local foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na retirada de bens do local. É de conhecimento geral que o réu atuou no ramo de venda de pacotes de viagens disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir em sua integralidade, lesando grande número de consumidores.

Também é de conhecimento geral que a busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos ultimamente, com tentativas reiteradas deste e de vários outros Juízos junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intermediadoras de pagamento das vendas que ainda vêm sendo realizadas pelo réu, em que pese possivelmente reduzidas, ante a descredibilidade que este ostenta atualmente no mercado de consumo.

A última alternativa para a satisfação dos créditos executados neste Juízo vinha sendo a penhora de bens móveis no endereço do réu, quando então, em alguns casos, algumas partes obtiveram êxito na adjudicação dos bens, outras no pagamento imediato do débito mediante acordos e outras na celebração de acordos com promessa de pagamentos futuros por meio de depósito em conta (à vista ou parcelado), o que também já vem sendo reiteradamente descumprido pelo réu.

Há que se considerar que os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, como o da simplicidade, celeridade e economia processuais, aplicam-se não só na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o prolongamento das tentativas de busca de bens do réu iria de encontro a tais princípios e não há sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra o réu.

Assim, em que pese a revolta que a conduta do réu gerou em toda a sociedade e no Judiciário, diante da inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Juizados Especiais), que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95.

Levante-se eventual penhora constante dos autos.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome do réu, promover a execução do julgado em ação autônoma, distribuída por dependência à presente.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
30/06/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:43

Desentranhado o documento
16/05/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 13:42

Desentranhado o documento
16/05/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DECISÃO Processo: 0802208-30.2023.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Decreto sigilo na decisão de ID 181588059, NÃO oponível às partes e seus procuradores.

Desentranhem-se as petições opostas por ALAN SANTOS e MARIANA ISRAEL, uma vez que não são partes e, tampouco, foram declarados depositários nestes autos, sendo teratológica qualquer interpretação de que possam vir a ser responsabilizados por infidelidade de depósito em ação em que sequer há penhora de bens.

Causa espécie.

Isto posto, não possuem legitimidade para impugnar a decisão, data venia.

Tratam-se de manifestações tumultuárias, opostas de modo indiscriminado, em todos os processos em que Hotel Urbano é parte.

Ao cartório, para dar cumprimento à última decisão proferida, naquilo que lhe couber, tendo sido prematura a abertura de conclusão, sem a adoção das providências nela determinadas.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
14/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de OTAVIO SIMÕES BRISSANT em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:06

Publicado Citação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:06

Publicado Citação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
24/02/2025 23:43

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:23

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:58

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:24

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:57

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/10/2024 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 10:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/09/2024 12:44

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:11

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:38

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:07

Expedição de Ofício.
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de OTAVIO SIMÕES BRISSANT em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de OTAVIO SIMÕES BRISSANT em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de OTAVIO SIMÕES BRISSANT em 23/01/2024 23:59.
18/01/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:32

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 13:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/11/2023 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:58

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:58

Transitado em Julgado em 27/10/2023
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/10/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 14:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2023 14:17

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2023 14:17

Recebidos os autos
25/09/2023 00:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:37

Desentranhado o documento
22/08/2023 16:37

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 16:34

Juntada de ata da audiência
22/08/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VALVERDE FREIXO
22/08/2023 16:06

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2023 15:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
22/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2023 19:06

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 19:06

Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 15:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
21/06/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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