13/06/2025 10:04

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0840541-55.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0840541-55.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00045027 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB/SP-131351 RECORRIDO: LETIZIA AURILIO MATOS ADVOGADO: HERALDO TRIANI JÚNIOR OAB/RJ-227177 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que, no caso dos autos, embora o banco réu deva ser responsabilizado por utilizar, em sua atividade, sistema de segurança falho, de modo a permitir a prática de fraudes, o dano foi praticado diretamente por terceiro.

Todas as questões aduzidas no recurso foram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
08/05/2025 10:00

Provimento em Parte
29/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:07

Inclusão em pauta
14/04/2025 06:28

Conclusão
14/04/2025 06:25

Distribuição
14/04/2025 06:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801523-46.2021.8.19.0075

Franklin dos Santos Pereira

Banco Bradescard SA

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2021 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0819454-56.2022.8.19.0001

Valdinea Durao de Barros Cordeiro

Renato Costa Franco Baldan

Advogado: Eduardo Luiz Araujo Braz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0302331-44.2018.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Luiz Geraldo Hosannah Cordeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822516-03.2024.8.19.0206

Cesar Marcelino da Silva

Alipay Brasil Meios de Pagamento LTDA.

Advogado: Alberto Moreira Barboza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0802765-23.2025.8.19.0003

Maria de Lourdes Brito da Costa

Cosmo da Costa Brito

Advogado: Ivan Wilson Luiz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 15:25

Exibir Processo