30/07/2025 15:48

Baixa Definitiva
30/07/2025 15:47

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0027913-84.2021.8.19.0205 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0027913-84.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00333075 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: ADIR FERNANDO DA SILVA LIMA ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO OAB/RJ-142544 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória.

As questões discutidas nos presentes autos consistem em definir se a suspensão do serviço telefônico foi indevida, caracterizando falha na prestação do serviço; e em estabelecer se a interrupção injustificada do serviço essencial configura dano moral indenizável.

A relação entre as partes é de consumo, incidindo a legislação consumerista, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e o Verbete de Súmula nº 254 deste Tribunal de Justiça.

A responsabilidade da concessionária de telefonia ré pelos danos alegados na inicial é objetiva e só pode ser afastada mediante comprovação da inexistência de defeito na prestação dos serviços ou de qualquer causa excludente de sua responsabilidade.

Importante destacar que o artigo 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que as empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, o que atrai a responsabilidade quanto ao ressarcimento dos danos causados nos casos de descumprimento.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor logrou comprovar o adimplemento pontual das faturas de consumo dos meses de julho e agosto/2021, objeto da controvérsia, o que corrobora sua narrativa de que não seria possível a interrupção do serviço, por um suposto inadimplemento.

O autor se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, segundo a interpretação conjunta dos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, já que não produziu provas suficientes a desconstituir a narrativa inicial.

Restou demonstrado que a conduta da ré se encontra eivada de irregularidade, uma vez que a cobrança de valores já pagos gera enriquecimento sem causa e desvantagem exagerada, práticas vedadas pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. É evidente que a conduta da ré, de proceder à cobrança indevida e suspender o fornecimento do serviço, implica afronta à dignidade do autor, sendo hipótese de dano moral, que se infere in re ipsa dos fatos da causa, seguindo o entendimento consolidado no Verbete de Súmula n.º 192 desta Corte de Justiça.

Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, por meio da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e só obter uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial.

O tempo vital integra a personalidade do indivíduo, bem como é irrecuperável, devendo ser reparada a respectiva perda.

A compensação deve possuir caráter reparatório, sem gerar locupletamento indevido a quem a recebe, mas também deve ostentar o caráter pu Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).

USOU DA PALAVRA O DR.

BRUNO CARDOSO - APTE
01/07/2025 18:06

Documento
01/07/2025 17:05

Conclusão
01/07/2025 13:31

Não-Provimento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL, NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025 , TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30h, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS POR VENTURA ADIADOS.

OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS AOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DOS GABINETES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 013.

APELAÇÃO 0027913-84.2021.8.19.0205 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0027913-84.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00333075 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: ADIR FERNANDO DA SILVA LIMA ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO OAB/RJ-142544 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
12/06/2025 17:02

Inclusão em pauta
05/06/2025 12:51

Documento
04/06/2025 14:31

Retirada de pauta
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 044.

APELAÇÃO 0027913-84.2021.8.19.0205 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0027913-84.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00333075 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: ADIR FERNANDO DA SILVA LIMA ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO OAB/RJ-142544 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
16/05/2025 13:40

Inclusão em pauta
16/05/2025 13:08

Pedido de inclusão
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 11:09

Conclusão
29/04/2025 11:00

Distribuição
28/04/2025 17:25

Remessa
28/04/2025 17:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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