09/09/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de ABAETE DE PAULA MESQUITA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:27

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DESPACHO Processo: 0805407-09.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAUL PINHEIRO FILHO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

ID. 206331726.

Diante do indeferimento do efeito suspensivo, junte-se o plano de pagamento no prazo de 15 dias.

ITAGUAÍ, 8 de agosto de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
08/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:14

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/07/2025 15:15

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de RAUL PINHEIRO FILHO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 13:49

Juntada de decisão monocrática segundo grau
27/05/2025 00:15

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0805407-09.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAUL PINHEIRO FILHO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. 1.Deferido o recolhimento das custas ao final do processo em AI. 2.Trata-se de requerimento de repactuação das dívidas por superendividamento formulado com fundamento no art. 104-A do CDC. 3.A tutela provisória de urgência de natureza antecipada - em especial quando formulada em caráter liminar - deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4.No caso, a legislação aplicável aos militares das Forças Armadas é a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse 70% da remuneração, assegurando que o militar receba, no mínimo, 30% do seu salário.

Conforme narrativa da parte autora e contracheques apresentados, os descontos realizados, atingem tão somente 37% da remuneração do autor, não ultrapassando o limite de 70% da sua remuneração, permanecendo com saldo de R$4.728,09, conforme cálculos de id. 97353076, para o pagamento de suas dívidas sem que lhe seja comprometido o mínimo existencial de R$600,00, estabelecido pelo Decreto nº. 11.567/2023.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5.INDEFIRO o requerimento de exibição de documentos, uma vez que os contratos e saldos devedores podem ser obtidos pelo autor na esfera administrativa. 6.Venha o plano de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da petição inicial.

ITAGUAÍ, 23 de maio de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
23/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de RAUL PINHEIRO FILHO em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 13:06

Juntada de decisão monocrática segundo grau
14/08/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAUL PINHEIRO FILHO - CPF: *40.***.*02-02 (AUTOR).
13/06/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:19

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:25

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:37

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
20/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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